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Questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da SELECON

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ID 112293 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2024

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Algumas garantias são asseguradas ao adolescente, destacando-se o(a):

A direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente
B assistência judiciária particular aos necessitados, na forma da lei
C prerrogativa de solicitar a presença de seus pais ou responsável no início do procedimento
D conhecimento, parcial da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente
ID 112292 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2024

As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em:

A um ano, sem possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição por outra punição socioeducativa
B no mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida
C uma duração mínima de três anos, sem a possibilidade de revisão ou alteração durante todo o período da medida socioeducativa
D um período máximo de três meses, sem a possibilidade de qualquer alteração, mesmo que mediante solicitação dos responsáveis legais
ID 111523 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2024

O conceito de infância é construído sócio-historicamente. Nos dias atuais a infância é protegida no Brasil por várias legislações. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, define criança como a pessoa com idade até:

A 14 anos incompletos
B 12 anos incompletos
C 16 anos completos
D 10 anos completos
ID 112756 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Crimes e Infrações Administrativas SELECON 2020

G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo, buscando defender a moralidade pública, realizou apreensões de adolescentes na praça do município CX sem que estes houvessem realizado qualquer ato infracional. O crime, nesse caso tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem como pena máxima:

A dois anos
B três anos
C quatro anos
D cinco anos
ID 112742 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Crimes e Infrações Administrativas SELECON 2020

Tula é dirigente de hospital que cuida de gestantes e realiza partos, sendo que houve falha na atuação do médico H.J. que não identificou corretamente um neonato. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, sendo o ato culposo, este será sancionado com pena de:

A detenção de dois a seis meses
B detenção de três a sete meses
C detenção de quatro a oito meses
D detenção de cinco a dez meses
ID 112739 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Crimes e Infrações Administrativas SELECON 2020

Bruna Paula é Promotora de Justiça e recebe autos de inquérito que comprovam que Abracius produziu farto material pornográfico envolvendo crianças e também participou de sua divulgação. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena que deve ser aplicada a esse crime corresponde a:

A reclusão de dois a quatro anos
B reclusão de três a seis anos
C reclusão de quatro a oito anos
D reclusão de cinco a nove anos
ID 112720 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2020

G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo, buscando defender a moralidade pública, realizou apreensões de adolescentes na praça do município CX sem que estes houvessem realizado qualquer ato infracional. O crime, nesse caso tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem como pena máxima:

A dois anos
B três anos
C quatro anos
D cinco anos
ID 112708 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2020

Bruna Paula é Promotora de Justiça e recebe autos de inquérito que comprovam que Abracius produziu farto material pornográfico envolvendo crianças e também participou de sua divulgação. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena que deve ser aplicada a esse crime corresponde a:

A reclusão de dois a quatro anos
B reclusão de três a seis anos
C reclusão de quatro a oito anos
D reclusão de cinco a nove anos
ID 112707 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2020

Tula é dirigente de hospital que cuida de gestantes e realiza partos, sendo que houve falha na atuação do médico H.J. que não identificou corretamente um neonato. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, sendo o ato culposo, este será sancionado com pena de:

A detenção de dois a seis meses
B detenção de três a sete meses
C detenção de quatro a oito meses
D detenção de cinco a dez meses
ID 112646 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2019

Os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, voltados para recuperação de adolescentes enquadrados como infratores à luz da Lei n° 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Nesse passo, a aplicação, pela autoridade competente, de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC ou de Liberdade Assistida a um infrator adolescente constitui-se, com base no respectivo ECA, como modalidade de:

A medida socioeducativa
B prestação de serviço forçado
C internação em estabelecimento educacional
D obrigação de reparar o dano moral e material a ser indenizado
E inserção em regime de pena privativa de liberdade em regime fechado