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ID 13636 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999 (Apoio e Integração Social) CEBRASPE 2024

Conforme o Decreto n.º 3.298/1999, no âmbito das modalidades de inserção laboral de pessoas com deficiência, entidades beneficentes de assistência social podem intermediar a modalidade denominada colocação seletiva. Nesse caso, a prestação de serviços entre a entidade beneficente de assistência social e o tomador de serviços se dará na forma de

A acordo de cooperação ou convênio.

B acordo de cooperação ou contrato formal.

C acordo de cooperação, apenas.

D convênio ou contrato formal.

E termo de colaboração ou convênio.

ID 4631 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999 (Apoio e Integração Social) CESGRANRIO 2024

No âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi proposta ação coletiva para proteção de direitos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao

A estado de confirmação

B ato revisional público

C duplo grau de jurisdição

D acórdão julgador

E órgão difuso

ID 116792 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999 (Apoio e Integração Social) VUNESP 2020

Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atua na defesa desses interesses coletivos, e com essa finalidade, requereu a determinado órgão público certidões e informações para a devida instrução da referida ação. Nessa situação hipotética, nos moldes da Lei n° 7.853/1999, é correto afirmar que a associação

A não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, e o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos.

B tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, mas o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento, pois os documentos somente podem ser fornecidos por ordem judicial ou a pedido do Ministério Público.

C tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, e os documentos, uma vez fornecidos, podem ser utilizados para instrução da ação civil e para outros fins a critério da Associação.

D não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mas o órgão público está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos, para tutela dos interesses defendidos pela Associação.

E tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, mas os documentos somente podem ser utilizados para instrução da ação civil.

ID 133385 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999 (Apoio e Integração Social) CEBRASPE 2019

A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses
coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais
indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

I A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência
da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

II Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade
ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP.

III Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso
a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de
o interesse público impor sigilo àquela informação.

IV Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que
incluam entre suas finalidades institucionais a proteção
dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com
deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que
ensejem a propositura de medida judicial.

Estão certos apenas os itens

A I e III.

B I e IV.

C II e IV.

D I, II e III.

E II, III e IV.

ID 71839 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999 (Apoio e Integração Social) IADES 2017

O artigo 2° da Lei no 7.853/1989 afirma que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. Para isso, os órgãos da administração devem dispensar tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar medidas na área de: educação, saúde, recursos humanos, edificações, formação profissional e do trabalho. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas à pessoa portadora de deficiência traduz uma medida relacionada à área de recursos humanos.

B A criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação traduz uma medida relacionada à área de edificações.

C A promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência traduz uma medida relacionada à área de edificações.

D O acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos traduz uma medida relacionada a áreas de formação profissional.

E O apoio governamental à formação profissional e a garantia de acesso aos serviços concernentes traduz uma medida relacionada à área de educação.