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ID 79058 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBADE 2019

Sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações, pode-se afirmar:

A a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da seletividade e a escolher a proposta mais vantajosa para o contratado.
B é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estimulem a competição e impeçam distinções.
C a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D como critério de desempate na licitação, não poderá ser dada nenhuma preferência a bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País.
E o cidadão não poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, para não interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos da comissão de licitação
ID 79057 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBADE 2019

No Decreto nº 7.892 de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993 são adotadas definições. O Sistema de Registro de Preços e o órgão não participante são definidos no Decreto como, respectivamente:

A conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços
B conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.
C documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas / órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.
D conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal.
E conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
ID 79004 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBADE 2019

A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta, de regra está subordinada à existência de: 1-interesse público devidamente justificado; 2-avaliação posterior; 3-licitação na modalidade concorrência; 4-autorização legislativa. Dos itens acima enumerados, estão corretos, apenas:

A 1 e 2
B 3 e 4.
C 1, 2 e 3.
D 1, 3 e 4.
E 1, 2, 3 e 4.
ID 78958 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBADE 2019

De acordo com a Lei nº 8666/1993, a respeito das obras e serviços, as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer, respectivamente, à seguinte sequência:

A projeto executivo, execução das obras e serviços, projeto básico.
B projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.
C projeto executivo, orçamento detalhado, execução das obras e serviços.
D orçamento detalhado, projeto básico, execução das obras e serviços.
E orçamento detalhado, projeto básico e projeto executivo.
ID 78903 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBADE 2019

Sobre licitação, é correto dizer que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8666/93 (Lei geral de licitações). Mas por que deve existir o processo licitatório? Responde-se a essa pergunta ao se afirmar que a licitação se destina a:

A sempre comprar os melhores produtos oferecidos no mercado, ainda que os preços sejam os maiscaros.
B estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária entreempresas brasileiras e estrangeiras.
C garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosapara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
D admitir, prever, incluir e tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam,restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo da licitação.
E evitar que sejam adquiridos pelo Poder Público produtos e serviços da melhor qualidade com osmelhores preços.
ID 71400 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IADES 2019

Analise as afirmações abaixo. I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos. III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).

A I
B I e II
C II e III
D I, II e III
ID 71184 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IADES 2019

Com a chegada das chuvas, uma tempestade assolou os estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás. Em três deles, dez celas que estavam com detentos recolhidos tiveram a cobertura destruída pelas fortes chuvas, sem causar danos físicos aos detentos. O fato foi comunicado a A. G. R., responsável pelo setor de compras do sistema prisional. No que tange a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A A licitação é inexigível.
B Como regra geral, a contratação direta dispensa a observância de um procedimento formal prévio, sobretudo em virtude da emergência do caso em apreço.
C Nesse caso, a licitação é dispensada.
D Esse é o caso de dispensa de licitação, pois tem como característica principal o rol exemplificativo de situações.
E Em razão da situação emergencial, é o caso de dispensa de licitação.
ID 70995 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IADES 2019

Os Órgãos e Entidades da Administração Pública que realizam licitações devem manter Registros Cadastrais de fornecedores ou prestadores de serviço. Analise as afirmações acerca desse procedimento. I - O registro cadastro é para efeito de HABILITAÇÃO. II - O registro é válido por, no máximo, um ano. III - As Unidades Administrativas podem utilizar os Registros Cadastrais de Outros Órgãos. Marque a alternativa correta.

A As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
B As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
C Todas as afirmações são verdadeiras.
D Todas as afirmações são falsas.
ID 70949 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IADES 2019

Analise as afirmações abaixo. I - As entidades da administração pública indireta estão obrigadas a realizar licitação para contratar, exceto se o valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). II - O princípio da igualdade garante o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais, desde que estes renunciem a esse direito. III - Na dispensa de licitação há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, enquanto que na inexigibilidade, não há possibilidade de competição, dadas as condições que tornam a licitação inviável. Marque a alternativa correta.

A As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
B As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
C As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
D A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.
ID 70893 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IADES 2019

Analise as afirmações abaixo, que dizem respeito ao pregão. I - Modalidade de licitação, prevista em lei. II - Meio cabível a se realizar a concorrência, exatamente como nas bolsas de valores, obedecendo aos rigores formais do ato. III - Atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente à licitação. Marque a alternativa correta.

A As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
B As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
C As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
D A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.