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ID 90477 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBFC 2020

Quanto ao procedimento e julgamento de licitação, leia abaixo o disposto no parágrafo 3º do artigo 45 da Lei nº 8.666 de 1993: "Art. 45. § 3o. No caso da licitação do tipo ___, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela _, prevalecendo, no caso de empate, ___ o critério previsto no parágrafo anterior". Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A "melhor técnica" / ordem decrescente de pontuação / facultativamente

B "menor preço" / ordem crescente dos preços propostos / exclusivamente

C "técnica e preço" / ordem crescente dos preços propostos / facultativamente

D "maior lance ou oferta" / ordem decrescente das ofertas ou dos lances propostos / exclusivamente

ID 90441 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBFC 2020

Licitação é o processo pelo qual a Administração Pública contrata serviços e adquire bens dos particulares. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta

A A fase de habilitação dos licitantes é onde acontece a verificação da documentação apresentada pelos participantes

B Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto

C Melhor preço, melhor técnica e técnica e preço são tipos de licitação

D É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

E É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

ID 90258 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBFC 2020

Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

( ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V, F

B V, V, F, V

C V, F, F, F

D F, V, F, V

ID 90154 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBFC 2020

As normas para licitações e contratos da Administração Pública encontram-se, sobretudo, disciplinadas na Lei nº 8.666 de 1993. Todavia, sua leitura deve ser acompanhada dos documentos normativos que alteraram o seu conteúdo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento deestabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurançapública

B É dever das unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ouentidades da Administração Pública

C Considerando o valor estimado da contratação, a modalidade licitatória para obras e serviços deengenharia será: convite até R$ 150.000,00; tomada de preços até R$ 1.500.000,00; e concorrênciaacima de R$ 1.500.000,00

D É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam serfornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência demarca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato,Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes

ID 80382 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBADE 2020

Suponha que uma enchente alagou grande parte de uma cidade, comprometendo a saúde, a integridade física e a vida dos seus cidadãos. Assim, o referido Município decretou estado de calamidade pública. Logo após, foi constatada falta grave de água potável para a população, que passou a comprar água mineral para beber e cozinhar, praticamente acabando os estoques existentes no município. Assim, ficou caracterizada a urgência de atendimento da situação de falta d’água, a qual passou a ocasionar grande prejuízo à população local, comprometendo sua segurança alimentar. O Município então realizou a compra de lotes de água potável, somente no volume necessário ao atendimento da situação calamitosa. Para efetuar essa compra, o Município:

A realizou licitação na modalidade concorrência.

B realizou licitação na modalidade concurso.

C realizou licitação na modalidade convite.

D dispensou a realização de licitação.

E não exigiu a realização de licitação.

ID 80379 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBADE 2020

Considerando que a Lei de Licitações apresenta um rol de modalidades licitatórias, assinale a alternativa que NÃO faz parte dessas modalidades previstas na Lei 8.666/93:

A Concorrência

B Concurso

C Consulta

D Leilão

E Convite

ID 80330 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBADE 2020

A Lei nº 8.666/93, trata das Licitações. A alternativa que apresenta um conceito correto da referida lei é:

A procedimento administrativo utilizado pelo Poder Público com o objetivo de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato com a Administração pública.

B procedimento administrativo utilizado pelo Poder de polícia com o objetivo de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato com a administração pública.

C procedimento administrativo utilizado para selecionar a proposta mais vantajosa que não necessariamente é a de maior ou melhor preço.

D processo de acompanhamento do princípio da isonomia, permitindo ampla concorrência entre os habilitados.

E processo que se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

ID 80054 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBADE 2020

Considerando o art. 109 da Lei n.8.666/93 que dispõe sobre os recursos administrativos cabíveis e o seu prazo para interposição, assinale a alternativa correta:

A Cabe recurso em sentido estrito ou hierárquico da anulação ou revogação da licitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata

B Cabe representação no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico

C Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 8 (oito) dias úteis

D Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos para interposição de recursos serão de 3 (três) dias úteis

E Cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação do ato

ID 79883 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBADE 2020

Acerca das modalidades dos casos excludentes do dever de licitação, assinale a alternativa correta:

A A inexigibilidade e a dispensa de licitação se referem às mesmas hipóteses de excludentes de licitação, sendo sua distinção meramente estilística.

B O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação é meramente exemplificativo, tendo em vista que a lei determina que a inviabilidade de competição justifica sua inexigibilidade.

C É inexigível a contratação de serviço técnico de natureza singular na área de publicidade.

D É dispensável a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte, independente da finalidade do órgão ou entidade que o busca adquirir.

E É dispensável a licitação na contratação de entidades privada, inclusive entidades com finalidade lucrativa, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

ID 79768 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBADE 2020

A fim de economizar nos valores gastos para iluminação pública, o governo de uma cidade de porte grande iniciou projeto que propunha a troca de todas as lâmpadas incandescentes dos postes de iluminação pública para lâmpadas de LED, o que custará em torno de R$3.000.000,00 Prezando pelo princípio da economicida de, o governo da cidade decidiu por dividir o valor total do projeto em duas prestações, iniciando procedimentos licitatórios diferentes para cada uma das prestações. Ao final dos dois processos licitatórios, foram contratadas duas empresas de iluminação diferentes através da modalidade convite

A O procedimento adotado pelo governo municipal está correto, uma vez que as compras devem ser subdivididas na quantidade de parcelas que forem necessárias para aproveitar as oportunidades do mercado, conforme art. 15, inciso IV da Lei de 8.666/93

B O procedimento adotado pelo governo municipal está incorreto, uma vez que, mesmo dividindo em parcelas, o processo licitatório deveria ter sido feito na modalidade concorrência, dado o valor elevado de cada parcela

C O processo licitatório adotado pelo governo está incorreto, pois se tratando do valor mencionado, o procedimento deveria ter sido feito pela modalidade tomada da preços

D O procedimento licitatório adotado pelo governo municipal está correto, pois, a divisão do projeto em parcelas permite que a modalidade adota seja carta convite

E O procedimento licitatório adotado pelo governo municipal está incorreto, pois, dado o valor imenso do projeto, o parcelamento deveria ter sido feito em mais vezes, em mais processos licitatórios diferentes