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ID 206212 Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei nº 14.133/2021 (Execução e Fiscalização Contratual) INSTITUTO AOCP 2025

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerando as disposições legais sobre execução e fiscalização contratual, assinale a alternativa correta.

A O contratante será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
B Na execução do contrato, o contratado poderá subcontratar a totalidade da obra, do serviço ou do fornecimento.
C A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 2 (dois) ou mais fiscais do contrato.
D O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
E É permitido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas.
ID 205653 Direito Administrativo Licitações e Contratos Fundatec 2025

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação quando, EXCETO:

A Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B Para contratação que tenha por objeto a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
C Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
D Em casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
E Para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
ID 205652 Direito Administrativo Licitações e Contratos Fundatec 2025

O governo do Estado XYZ precisa instalar um novo posto de fiscalização da polícia rodoviária estadual no entroncamento da rodovia A com a rodovia B, devido ao grande registro de acidentes no local. A partir de estudo técnico prévio, concluiu-se pelo local desejado, bem como pelas especificações necessárias do imóvel, a fim de que a atividade fim possa ser executada. Na região, há apenas um imóvel para locação que atende a ambos os critérios (localização e instalações). Nestes termos, a partir das regras previstas na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), quando inviável a competição, a licitação é:

A Dispensável.
B Inexigível.
C Realizada por meio da modalidade diálogo competitivo.
D Facultativa, devendo o Poder Público justificar caso opte pela sua dispensa.
E Obrigatória, devendo-se observar o critério do preço de mercado.
ID 125647 Direito Administrativo Licitações e Contratos Cebraspe 2021

As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente

A às contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.
C aos contratos de operação de crédito interno, inclusive quanto à concessão de garantia, sendo dispensada sua aplicação quando a operação for de crédito externo.
D aos municípios apenas se houver ratificação das regras por regulamentação local, que deve ser aprovada na respectiva câmara municipal.
E a qualquer contrato administrativo vigente, porque todas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 foram imediatamente revogadas quando a nova norma entrou em vigor.
ID 125238 Direito Administrativo Licitações e Contratos CEBRASPE 2020

Determinado órgão da administração direta divulgou edital de concorrência pública do tipo menor preço, para a aquisição de bens, com valor anual estimado em R$ 3.360.000,00. Na data marcada para a abertura do certame, duas empresas acudiram ao chamamento e entregaram os devidos envelopes, contendo os respectivos documentos de habilitação e propostas de preços. Concluída a fase de habilitação, verificou-se que ambas não haviam cumprido dado requisito obrigatório estipulado pelo instrumento convocatório, tendo sido inabilitadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, a Administração Pública poderá

A anular o certame, pois a sessão pública deveria resguardar o número mínimo de três empresas interessadas.
B revogar o certame, por razões de conveniência e oportunidade, pois o valor estimado não condiz com a modalidade escolhida.
C dispensar as licitantes de cumprirem os requisitos de habilitação e prosseguir com a abertura das duas propostas apresentadas.
D alterar os termos do edital, de modo a compatibilizá-lo com a documentação e as propostas apresentadas.
E fixar oportunidade para as duas licitantes, no prazo de oito dias úteis, apresentarem nova documentação de habilitação, escoimada dos vícios apontados.