ID 19515 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Em uma reunião do setor de governança de TI com a área de contratação e editais de determinado órgão, foram discutidos os seguintes itens, acerca de contratações diversas. I Compra de um bem comum de TI com especificações usuais de mercado. II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da contratação. III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do órgão. IV Contratação cujo objeto consiste na compra de um equipamento de TI que somente pode ser fornecido por fornecedor exclusivo. V Após o recebimento do documento de oficialização da demanda (DOD), a área jurídica deve, de ofício, avaliar se a contratação está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019. O pregão eletrônico pode ser utilizado para a compra do item descrito em I; nesse caso, obrigatoriamente deverá ser adotado o critério de menor preço, observados os parâmetros de qualidade definidos no edital. A Certo B Errado
ID 19512 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 O secretário de educação de determinado estado da Federação observou que a empresa contratada para fornecer materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias, razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a mesma empresa fornecedora das demais secretarias. O fisco local verificou, após regular auditoria, que a empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa. Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério público local em razão da constatação de crime material contra a ordem tributária. Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. A dispensa da licitação violou os princípios da moralidade e da impessoalidade da administração pública, o que caracteriza o crime de dispensa de licitação previsto na Lei n.º 8.666/1993. A Certo B Errado
ID 19502 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte. A licitação para registro de preços somente pode ser realizada nas modalidades de pregão ou de concorrência, devendo esta ser do tipo menor preço, e ambas serem precedidas de ampla pesquisa de mercado. A Certo B Errado
ID 19480 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue. Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato. A Certo B Errado
ID 19446 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Considerando que, em determinado procedimento licitatório para a contratação de obra pública, a administração opte por seguir o rito processual da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue. A deliberação quanto à homologação e à adjudicação desse objeto da licitação pela autoridade competente da administração é procedimento para o processamento e o julgamento dessa licitação. A Certo B Errado
ID 19404 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia. João trabalha em uma empresa pública e é responsável pela verificação dos documentos para a assinatura do contrato após a realização do procedimento licitatório. Em uma das verificações por ele realizadas, observou-se que o contratado havia optado por utilizar fiança bancária como prestação de garantia. João, então, recusou a garantia, tendo alegado não ser a fiança uma das opões prevista na Lei n.º 13.303/2016. Nessa situação, João agiu de acordo com a lei. A Certo B Errado
ID 19318 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue. A fase externa da licitação na modalidade pregão é iniciada com a convocação dos interessados. A Certo B Errado
ID 19261 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Em empresas públicas, o conselho de administração é responsável por aferir a adequação do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança. A Certo B Errado
ID 19231 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. Se a CODEVASF realizar um procedimento licitatório para aquisição de determinado produto e dois licitantes apresentarem duas propostas com o mesmo valor, um dos critérios que poderá ser utilizado para o desempate será o sorteio. A Certo B Errado
ID 19201 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE 2021 Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente. A pena estabelecida para os crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 será acrescida da terça parte caso o agente seja ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público. A Certo B Errado
