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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 25446 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Para fins de dirimir uma dúvida que surgiu no âmbito de certa fase preparatória levada a efeito por determinado órgão da Administração Pública Federal, Demétrio, no exercício de suas atribuições como agente da contratação, com vistas a esclarecer e exemplificar as diferentes modalidades de contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, pontuou corretamente que

A nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é taxativo e há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

B nas situações em que a licitação é dispensável, o rol é taxativo e há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento, do qual é exemplo a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é exemplificativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

D nas situações em que a licitação é dispensável, o rol é exemplificativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é taxativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a contratação realizada nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

ID 25445 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Certo órgão da Administração Federal está adotando as providências necessárias para promover um registro de preços destinado à compra de produtos que exigem aquisição frequente pelo Poder Público, com vistas a realizar também o gerenciamento da ata dele decorrente. Em razão disso, tal órgão está em vias de proceder os atos condizentes com a intenção de registro de preços – IRP, em relação a qual, à luz da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.462/2023, o aludido gerenciador

A deverá possibilitar, pelo prazo mínimo de quinze dias úteis, a participação de outros órgãos ou outras entidades da Administração Pública na ata de registro de preços.

B não poderá estabelecer número máximo de participantes, considerando a sua capacidade de gerenciamento.

C não poderá dispensar o procedimento da intenção de registro de preços, ainda que seja o único contratante.

D não deverá indicar a estimativa total de quantidades da contratação, a fim de não restringir a participação de outros interessados.

E deverá consultar as intenções de registro de preços em andamento e deliberar a respeito da conveniência de sua participação.

ID 25444 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Após o devido processo administrativo, a autoridade competente aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública à sociedade Amora, sendo certo que a apenada almeja apresentar o recurso administrativo pertinente especificamente em relação à aludida sanção. Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que é cabível a apresentação

A de recurso hierárquico, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação.

B de pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação.

C de recurso hierárquico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação.

D de pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

E de recurso hierárquico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

ID 25443 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Lucas, agente público, foi convidado a palestrar em uma universidade sobre o controle dos contratos administrativos. Na ocasião, o palestrante afirmou que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, submetem-se a três linhas de defesa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta acerca dessas linhas de defesa.

A A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

B A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

C A primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a segunda linha de defesa é composta por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

D A primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a segunda linha de defesa é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

E A primeira linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

ID 85026 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 IBFC 2023

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). Lei nº 14.133 de Licitações e Contratos Administrativos, para os fins desta Lei, consideram-se:

( ) Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a administração.

( ) Entidade: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

( ) Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração.

( ) Concurso: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - F - V

B F - F - V - F

C F - V - V - F

D V - F - V - F

E V - V - V - F

ID 85025 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 IBFC 2023

O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto é denominado:

A pré-qualificação

B credenciamento

C diálogo competitivo

D concurso

E leilão

ID 44744 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CONSULPLAN 2023

João, recentemente empossado no cargo de Assistente Jurídico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de determinado Estado da federação, recebe solicitação de parecer jurídico para abertura de processo de contratação direta mediante dispensa de licitação. Por não possuir experiência em processos desta natureza, resolve consultar um colega de profissão sobre o tema. João recebe diversas orientações; porém, por precaução, resolve estudar mais a fundo o tema e descobre que diversas recomendações dadas pelo colega estavam equivocadas. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A A instrução do processo de contratação direta citado prescinde do documento que compreenda a estimativa de despesa.

B Uma das hipóteses previstas para a dispensa de licitação é para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

C É dispensável a licitação quando se mostrar inviável a competição para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D Não é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, mesmo que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

ID 44728 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CONSULPLAN 2023

Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se notória especialização

A cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico- -financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

B documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos, tais como a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

C qualidade de profissional ou de empresa, cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

D conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

ID 84723 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 IBFC 2022

Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios previstos na lei.

A Segregação de funções

B Celeridade

C Vinculação ao edital

D Julgamento subjetivo

ID 84722 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 IBFC 2022

Acerca das disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e as definições legais, assinale a alternativa correta.

A Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

B Autoridade é o agente público dotado de poder de decisão

C Contratante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração

D Compra é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração