ID 46314 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2025 De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de serviços e obras, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são: I. “____________, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.” II. “____________, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.” III. “____________, quando o regime de execução for de contratação integrada.” IV. “____________, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores. A I. Trinta dias II. Sessenta dias III. Noventa dias IV. Cento e vinte dias B I. Quinze dias II. Vinte dias úteis III. Trinta dias úteis IV. Noventa dias C I. Sete dias úteis II. Quatorze dias úteis III. Vinte e oito dias úteis IV. Cento e oitenta dias D I. Dez dias úteis II. Vinte e cinco dias úteis III. Sessenta dias úteis IV. Trinta e cinco dias úteis
ID 46302 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2025 A Hemobrás planeja a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de produção de medicamentos. Com base na Lei nº 14.133/2021, durante o processo de licitação pública, a administração identificou a necessidade de incluir critérios de sustentabilidade no edital. Sobre a utilização de critérios de sustentabilidade em processos licitatórios, analise as afirmativas a seguir. I. A administração pode estabelecer critérios de sustentabilidade como fator de julgamento, desde que estejam relacionados ao objeto do contrato e sejam objetivamente mensuráveis. II. Os critérios de sustentabilidade podem ser utilizados para desempate, favorecendo empresas que apresentem práticas comprovadas de responsabilidade ambiental. III. A adoção de critérios de sustentabilidade é obrigatória em todos os contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, independentemente da complexidade ou valor da contratação. IV. Os critérios de sustentabilidade devem estar expressamente previstos no edital, incluindo a metodologia de avaliação e os impactos esperados no desempenho do contrato. V. A análise dos critérios de sustentabilidade deve incluir indicadores de redução de impactos ambientais durante a execução contratual, como economia de recursos naturais ou emissões reduzidas. VI. Contratos administrativos que utilizam critérios de sustentabilidade podem prever sanções específicas para o caso de descumprimento desses requisitos, respeitando os limites legais. VII. A aplicação de critérios de sustentabilidade nas licitações é opcional para empresas públicas como a Hemobrás, uma vez que seus contratos não estão vinculados aos princípios gerais da Administração Pública. Está correto o que se afirma apenas em A I, IV, VI e VII. B I, II, III, V e VI. C I, II, IV, V e VI. D II, III, IV, V e VII.
ID 25068 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025 O processo de licitação de uma obra deve observar diversas fases. Após a divulgação do edital de licitação e antes da homologação da proposta vencedora, as etapas intermediárias são realizadas na seguinte ordem: A apresentação de propostas/habilitação/julgamento/recursos. B apresentação de propostas/julgamento/habilitação/ recursos. C apresentação de propostas/habilitação/recursos/ julgamento. D habilitação/apresentação de propostas/julgamento/recursos. E habilitação/apresentação de propostas/recursos/julgamento.
ID 24706 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025 O Município de Canindé de São Francisco empenhou dotação orçamentária de R$ 20 milhões para o patrocínio de evento com apresentações artísticas destinado a fomentar o turismo na região, especialmente nos cânions de Xingó. Nessa situação hipotética, a escolha do destinatário do patrocínio: A deve ser precedida de licitação pela modalidade concurso; B deve ser precedida de licitação pela modalidade concorrência; C deve ser precedida de licitação pela modalidade leilão; D deve ser precedida de licitação pela modalidade pregão; E não caracteriza contratação administrativa sujeita à licitação.
ID 24705 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025 "A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios anteriores de contratação para aquisição ou locação de bens, produtos ou serviços de terceiros. Exceto despesas com serviços de fornecimento de água e energia elétrica. O texto foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira ( 10 ). O decreto de número 7.973 cita ainda a necessidade de reduzir os gastos com a máquina pública e assegurar a integridade dos procedimentos contábeis e a eficácia dos controles na execução orçamentária e financeira do município." (Prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com) De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço quando ocorre(m): A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; B orçamento de preço para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado; C deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; D alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; E alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.
ID 24587 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025 Determinado órgão da Administração Pública promoveu licitação para a contratação de serviços de engenharia com vistas à reforma de sua sede. Na etapa de julgamento, duas propostas foram idênticas conforme os critérios previstos em edital. Dentre os critérios de desempate entre duas ou mais propostas adotados pela Lei Federal nº 14.133/2021, é correto apontar: A o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; B a contratação, pelo licitante, de mulheres vítimas de violência doméstica; C a utilização, pelo licitante, de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis; D a contratação, pelo licitante, de oriundos ou egressos do sistema prisional; E a utilização, pelo licitante, de bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul).
ID 24552 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025 Melquisedeque, técnico do Ministério Público da União, foi nomeado agente de contratação para a licitação de novos drones para as operações investigativas do órgão. Nessa situação, Melquisedeque deverá garantir a publicidade: A do orçamento estimado da contratação e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas; B da minuta de contrato, dos termos de referência, do anteprojeto e dos projetos; C do conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; D dos dados pessoais tratados no curso da licitação, independentemente do consentimento dos seus titulares; E do preço estimado ou do máximo aceitável, salvo quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
ID 24233 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025 De acordo com a Nova Lei de Licitações, o edital pode estabelecer a exigência de que um percentual mínimo da mão de obra empregada na execução do contrato seja composto de forma a promover a inclusão social e atender a políticas públicas específicas. Nesse contexto, é correto afirmar que essa exigência pode recair sobre: A indivíduos em condição de vulnerabilidade social. B profissionais oriundos de escolas públicas. C brasileiros natos ou naturalizados. D mulheres vítimas de violência doméstica. E ex-militares em situação de reserva.
ID 24232 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025 A Nova Lei de Licitações, dentre outras alterações substanciais, incorporou novos princípios que orientam a atuação da Administração Pública nas contratações, reforçando valores como legalidade, eficiência e governança. Um princípio, expressamente previsto na Nova Lei de Licitações, é o A Princípio da direção. B Princípio da igualdade. C Princípio da diversidade. D Princípio da ética. E Princípio da irretroatividade.
ID 24231 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025 Conforme previsão da Nova Lei de Licitações, as contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, baseadas no modelo conhecido como “três linhas de defesa”. Com base nesse modelo, assinale a opção que apresenta uma estrutura integrante da segunda linha de defesa. A Unidades de assessoramento jurídico do órgão. B Agentes de licitação. C Servidores de agências reguladoras. D Autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão. E Órgãos de controle externo.
