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ID 120528 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar VUNESP 2020

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

A parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
B legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.
C irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
E hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
ID 90344 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar IBFC 2020

A Constituição prevê regras direcionadas à proteção do contribuinte e à limitação do poder de tributar. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

A É vedado à União instituir tributo que não seja uniformeem todo o território nacional ou que implique distinçãoou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federalou a Município, em detrimento de outro, admitida aconcessão de incentivos fiscais destinados a promovero equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entreas diferentes regiões do País
B Cabe a União tributar a renda das obrigações da dívidapública dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, bem como a remuneração e os proventosdos respectivos agentes públicos, em níveis superioresaos que fixar para suasobrigações e para seus agentes
C É vedado aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios estabelecer diferença tributáriaentre bens e serviços, de qualquer natureza,em razão de sua procedência ou destino
D Sem prejuízo de outras garantias asseguradasao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ouaumentar tributo sem lei que o estabeleça
E Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado à União, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Município instituir tratamentodesigual entre contribuintes que se encontrem emsituação equivalente, proibida qualquer distinção emrazão de ocupação profissional ou função por elesexercida, independentemente da denominaçãojurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
ID 51865 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar FCC 2020

A respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar:

A Medida provisória pode instituir ou majorar imposto e, neste caso, a obediência à anterioridade anual tributária pressupõe a sua conversão em lei até o último dia do exercício financeiro em que for editada, para que a nova norma possa ser aplicada no ano seguinte.
B A lei estadual que implique em postergação de novas hipóteses de creditamento relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sujeita-se à regra da anterioridade tributária.
C Há tributos que podem ser majorados sem precisar observar o principio da anterioridade anual, todavia essas exceções se aplicam apenas a alguns impostos federais.
D O Senado Federal pode majorar alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem que seja aplicável o princípio da anterioridade anual.
E A majoração da base de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
ID 132778 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2019

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

A O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcionalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária.
B É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade.
C A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé.
D O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição.
E Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em escritório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial.
ID 132714 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2019

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

A As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
B A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.
C A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.
D A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.
E A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.
ID 132709 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2019

O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis a partir de

A maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
B fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
C fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.
D julho de 2019.
E fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.
ID 132348 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2019

Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária

A apenas o fascículo impresso.
B apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico (CD), e o fascículo impresso.
C apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso.
D o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo.
E apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).
ID 118665 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar VUNESP 2019

A imunidade recíproca consiste na limitação ao poder de tributar que se impõe aos entes tributantes. A esse respeito, é correto afirmar que

A veda a instituição de tributos uns dos outros.
B é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos aos quais se aplica, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
C veda a instituição de todos os impostos vinculados às suas respectivas atividades.
D exonera o promitente comprador de bem imóvel, desde que de propriedade de qualquer das pessoas da administração direta, da obrigação de pagar o IPTU, enquanto não lhe for transmitida a propriedade.
E aplica-se ao patrimônio, renda ou serviços das empresas estatais, relacionados com a exploração de atividades econômicas, ainda que regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
ID 118342 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar VUNESP 2019

A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

A a concessão de parcelamento exige lei, de maneira que a delegação da Câmara de Vereadores do Município, ainda que ampla, supre a necessidade de prévia manifestação legislativa, permitindo que as condições específicas do parcelamento sejam fixadas por ato do Poder Executivo.
B para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.
C a concessão de parcelamento não exige a prévia autorização legal, de maneira que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, embora desnecessária, em nada interfere no exercício da autoridade reservada, pelo CTN, ao Poder Executivo.
D não apenas é necessária a veiculação por meio de lei de todas as condições para a concessão do parcelamento, como também é preciso, segundo o CTN, que a lei em questão seja lei de conteúdo exclusivo, isto é, trate apenas do parcelamento em questão.
E ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória e em virtude da impossibilidade de flexibilização do princípio da legalidade, o CTN exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação total das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.
ID 95820 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar IESES 2019

Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:

I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.

III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.

A Apenas as alternativas II e III estão corretas.
B Apenas as alternativas I e II estão corretas.
C Todas as alternativas estão corretas.
D Apenas a alternativa III está correta.