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O artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece os limites da despesa com pessoal em cada período de apuração, para todos entes da Federação. Excluindo-se as exceções previstas na lei, os percentuais máximos da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios não podem ultrapassar, respectivamente:

A 60%, 50% e 50%.
B 60%, 60% e 50%.
C 50%, 60% e 60%.
D 60%, 50% e 60%.
E 50%, 50% e 60%.
Texto associado
No que concerne ao processo de execução orçamentária, a LRF determina que o Poder Executivo estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de até 30 dias após a publicação da LOA. Considerando o exposto, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Não serão objetos de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C Certo
E Errado
Texto associado
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Em relação a esses estágios, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Ressalvado o disposto em lei complementar, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês de mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

C Certo
E Errado
Texto associado
Entre os temas regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se a imposição da limitação das despesas com pessoal. Sobre a Receita Corrente Líquida, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão computados para efeito do limite de gastos com pessoal.

C Certo
E Errado

A despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de
2015 cumpriu o limite estabelecido na Lei Complementar no 101/2000. De acordo com esta lei, considerando que no Estado não
há Tribunal de Contas dos Municípios, o limite estabelecido para o Poder Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado
não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual máximo de

A 2,5% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
B 3% − aplicado sobre as receitas tributárias arrecadadas.
C 2,5% − aplicado sobre as receitas orçamentárias arrecadadas.
D 3% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
E 6% − aplicado sobre a receita corrente líquida.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, fixou regras e limites para gastos com pessoal e endividamento público. A base de cálculo para aferição desses limites é

A o resultado orçamentário do exercício.
B o resultado financeiro do exercício.
C a receita corrente líquida.
D a receita líquida, calculada pelo somatório das receitas correntes e de capital.
E a receita advinda de impostos.