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ID 181065 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Mato Grosso do Sul - MS FCC 2026

De acordo com a Lei n2 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo), o adicional de desempenho

A tem caráter temporário e será concedido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, durante o período de um ano, em razão de resultados obtidos no processo de avaliação de desempenho, tendo como objetivo incentivar e valorizar o desempenho e a contribuição do servidor para o alcance das metas institucionais do Poder Legislativo.
B será pago anualmente e terá valor variável de acordo com o resultado da avaliação de desempenho, conforme os requisitos e percentuais definidos nos anexos da referida lei e regulamento próprio.
C tem caráter permanente e será concedido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo em razão de resultados obtidos no processo de avaliação de desempenho, tendo como objetivo incentivar e valorizar o desempenho e a contribuição do servidor para o alcance das metas institucionais do Poder Legislativo.
D será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo quando da conclusão de formação em grau de escolaridade acima daquele exigido para o ingresso no respectivo cargo, conforme os requisitos e percentuais nos anexos da referida lei e regulamento próprio.
E tem caráter permanente e será concedido cada anuênio de efetivo exercício no Poder Legislativo, sendo de um por cento sobre o vencimento básico acrescido dos encargos especiais do cargo efetivo ocupado pelo servidor até o limite de quarenta por cento.
ID 179759 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Mato Grosso do Sul - MS FCC 2026

Gilberto estava com sua condição de segurado suspensa em razão de deixar de contribuir para o Mato Grosso do Sul Previdência (MSPREV) por mais de três meses consecutivos, estando o direito ao benefício que recebia como segurado suspenso há dois meses, quando veio a óbito. De acordo com a Lei Estadual nº 3.150/2005 (Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul MSPREV), os benefícios devidos aos seus dependentes

A não serão deferidos, pois somente seria possível o deferimento desses benefícios se o direito ao benefício de Gilberto estivesse suspenso há, no máximo, trinta dias, caso em que seria permitida a quitação do débito pelos dependentes, sem necessidade de atualização monetária e juros de mora.
B serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, após o recolhimento das quantias em atraso, sem necessidade de atualização monetária ou juros de mora.
C serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, sem necessidade de recolhimento das quantias em atraso.
D não serão deferidos, por não ser possível o recolhimento das quantias em atraso pelos dependentes após a morte do segurado.
E serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, após o recolhimento das quantias em atraso, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.
ID 157801 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Mato Grosso do Sul - MS AOCP 2022

A Comissão de Ética da CGE-MS, após regular procedimento, aplicou censura ética a Pietra, Auditora do Estado, por repassar ao público externo informações cujo acesso é de natureza restrita.

Conforme o Código de Conduta Ética dos Auditores do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução CGE/MS/N° 10/2019), a referida censura ética ficará registrada nos assentamentos funcionais de Pietra pelo prazo de

A dois anos.
B três anos.
C quatro anos.
D cinco anos.
E dez anos.
ID 156474 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Mato Grosso do Sul - MS AOCP 2022

O Decreto Estadual nº 14.879/2017 regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, definindo suas finalidades, organização, estrutura e competências, e seu conhecimento é de fundamental importância para o desempenho das atribuições dos auditores. Tendo por base o referido normativo, assinale a alternativa correta.

A Escapa das atribuições de auditoria governamental a análise sobre a regularidade na aplicação de recursos do Orçamento Estadual por entidades de direito privado.
B A Controladoria-Geral do Estado (CGE) atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno, contando com o apoio administrativo e operacional de unidades setoriais, seccionais e locais.
C Os titulares das unidades setoriais deverão ser escolhidos dentre servidores públicos estáveis, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e notável saber jurídico ou contábil.
D Cabe a Lei Complementar Estadual definir as entidades que deverão se organizar obrigatoriamente como unidades seccionais do Sistema de Controle Interno.
E O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo tem por finalidade estabelecer as diretrizes e exercer o controle relativo às atividades de correição, de ouvidoria, de auditoria governamental, de transparência pública e controle social.
ID 156473 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Mato Grosso do Sul - MS AOCP 2022

Assinale a alternativa que corresponda a um procedimento correcional segundo o Decreto Estadual nº 14.879/2017, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

A Visita técnica.
B Apuração preliminar.
C Termo de ajustamento de conduta.
D Termo circunstanciado administrativo.
E Processo administrativo de responsabilização.
ID 154873 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Mato Grosso do Sul - MS AOCP 2021

No estado de Mato Grosso do Sul, a política Estadual dos Recursos Hídricos, no Art. 6º, estabelece como um dos seus instrumentos

A o incentivo à preservação, à conservação e à melhoria dos recursos hídricos.
B o Plano Estadual dos Recursos Hídricos.
C a proteção da flora e da fauna aquáticas.
D o Conselho Estadual da Biodiversidade.
E a promoção da compatibilização entre os usos dos recursos hídricos.
ID 154866 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Mato Grosso do Sul - MS AOCP 2021

No âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, tem-se como um dos instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental o/a

A Sistema Estratégicas de Ações em Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul.
B Comitê Interdisciplinar de Educação Ambiental e Cidadania.
C Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul.
D Coordenação Estadual de Diretrizes Ambientas Estratégicas.
E Coordenação de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul.