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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 124707 Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública CEBRASPE 2025

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte. O processo de mediação é instituído a partir da indicação dos mediadores e encerrado quando há intenção das duas partes para registro do termo final em cartório.

A Certo
B Errado
ID 123690 Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública CEBRASPE 2025

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte. Nem o mediador nem aqueles que o assessoram durante o processo de mediação, quando do desempenho dessas funções ou por causa delas, são equiparados a servidores públicos para fins da lei penal.

A Certo
B Errado
ID 29185 Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública FGV 2024

Suponha que determinado mediador atuou em processo judicial mesmo ciente de que estava impedido. Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, esse mediador receberá a seguinte sanção em razão da atuação indevida:

A multa administrativa.
B sanção penal.
C exclusão do cadastro de conciliadores e mediadores.
D litigância de má-fé.
E ato atentatório à dignidade da justiça.
ID 29151 Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública FGV 2024

O Município X figura como réu em mais de 2 (dois) mil processos judiciais referentes a falhas na prestação de serviço de esgotamento sanitário, propostas individualmente por munícipes. Visando a reduzir tal estoque de litigiosidade, bem como ter maior previsibilidade financeira quanto a eventuais perdas, a Procuradoria Municipal pretende instaurar mediação coletiva, de modo a encerrar consensualmente tais processos. À luz da Lei nº 13.140/2015, é correto afirmar que

A a proposta da Procuradoria Municipal não tem amparo legal, pois a Lei nº 13.140/2015 somente permite mediações individuais, vedando a mediação coletiva.
B a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.
C a submissão do conflito à mediação coletiva será obrigatória para todos os autores das demandas individuais, que terão que participar dela.
D considerar-se-á instaurado o procedimento de mediação na data da formalização do pedido de resolução consensual do conflito, independentemente de juízo de admissibilidade da Administração Pública.
E por se tratar de mediação envolvendo a Administração Pública, não se aplica o princípio da imparcialidade, devendo o mediador adotar a melhor solução para o interesse público.
ID 45693 Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública CONSULPLAN 2022

No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A O mediador, no desempenho de sua função, poderá reunir-se com as partes em conjunto, vedado ouvi-las separadamente, ainda que para facilitar o entendimento entre aquelas.
B Para atuar como mediador judicial, é preciso deter capacidade civil e ser graduado, há pelo menos um ano, em curso de ensino superior em Direito, com capacitação em mediação.
C Qualquer pessoa capaz poderá atuar como mediador extrajudicial, se tiver a confiança das partes, independentemente de capacitação, desde que integre conselho, entidade de classe ou associação.
D Equipara-se a servidor público, para fins da legislação penal, tanto o mediador quanto as pessoas que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas.
ID 45348 Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública CONSULPLAN 2022

Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a afirmativa correta.

A Na resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública, a instauração de procedimento administrativo não suspende a prescrição.
B Não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão, a formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão.
C Os servidores públicos que participarem do processo de composição extrajudicial de conflito serão responsabilizados criminalmente quando agirem com dolo ou culpa.
D Poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em parecer da Controladoria-Geral da União, as controvérsias jurídicas que envolvam interesses da União.