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ID 120769 Direito Processual Penal Militar Medidas Assecuratórias e Preventivas VUNESP 2016

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

A Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

B A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

C A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.

D Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.

E A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

ID 120768 Direito Processual Penal Militar Medidas Assecuratórias e Preventivas VUNESP 2016

Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.

B para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

C todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.

D se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.

E transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.