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Em relação à Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado da Infraestrutura, assinale a alternativa correta.

A Aplica-se às administrações dos portos organizados explorados por meio de concessão.
B Veda a exploração indireta de áreas não afetas às operações portuárias.
C Deixou de revogar a Portaria nº 409/2014 e a Portaria nº 114/2016 da extinta Secretaria de Portos da Presidência da República.
D Proíbe a exploração de área localizada dentro da poligonal do porto organizado que, de acordo com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto, não é reservada ao exercício das atividades de movimentação de passageiros, movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, incluindo as de caráter cultural, social, recreativo, comercial e industrial.
E Dispõe sobre os critérios a serem observados pelas administrações dos portos organizados, com vistas à exploração direta e indireta de áreas não afetas às operações portuárias, bem como para a aprovação de suas propostas de uso.

De acordo com a Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado da Infraestrutura, o que representa o conjunto documental, a ser submetido, pela administração do porto organizado, à aprovação do poder concedente, cujo conteúdo especifica as possibilidades de destinação de bens caracterizados como não afetos à operação portuária?

A O projeto de integração urbano-portuária.
B O contrato de destinação de área não afeta à operação portuária.
C As propostas de uso.
D O plano de desenvolvimento e zoneamento (PDZ).
E O projeto de readequação.

Com base na Classificação de Risco dos Agentes Biológicos, elaborada em 2017 pela Comissão de Biossegurança em Saúde do Ministério da Saúde, a Classe

A 2 é composta por agentes que possuem capacidade de transmissão, em especial por via respiratória, e que causam doenças em humanos ou animais potencialmente letais, para as quais existem usualmente medidas profiláticas e terapêuticas. Representam risco se disseminados na comunidade e no meio ambiente, podendo se propagar de pessoa a pessoa.
B 4 inclui agentes de alto risco individual e moderado risco para a comunidade. Esta classe inclui principalmente vírus, como o vírus da imunodeficiência humana.
C 3 congrega agentes que provocam infecções no homem, ou nos animais, cujo potencial de propagação na comunidade e de disseminação no meio ambiente é limitado e para os quais existem medidas profiláticas e terapêuticas eficazes.
D 1 engloba agentes de baixo risco individual e para a comunidade, conhecidos por não causarem doenças no homem ou nos animais adultos sadios. Exemplos: Lactobacillus spp. e Bacillus subtilis.
E 1 inclui os agentes biológicos com grande poder de transmissibilidade, em especial por via respiratória, ou de transmissão desconhecida. Até o momento, não há nenhuma medida profilática ou terapêutica eficaz contra infecções ocasionadas por estes agentes. Causam doenças humanas e animais de alta gravidade, com alta capacidade de disseminação na comunidade e no meio ambiente.

A legislação federal vigente sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade é:

A Portaria n° 518/2004 − Ministério da Saúde.
B Portaria n° 2.914/2011 − Ministério da Saúde.
C Resolução CONAMA n° 357/2005 .
D Lei Federal n° 6.938/1981.
E Lei Federal nº 9.433/1997.