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ID 187307 Direito Administrativo Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.

C Certo

E Errado

ID 186976 Direito Administrativo Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes CEBRASPE 2026

Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenas

O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.

Internet: ihu.unisinos.br/> (com adaptações).

Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

A Há possibilidade de anulação de ato administrativo válido por conveniência e oportunidade da administração pública.

B A cassação é a extinção do ato administrativo realizado em desconformidade com a lei, razão pela qual produz efeitos retroativos.

C A convalidação é a declaração de nulidade do ato administrativo com efeitos prospectivos, haja vista a necessidade de segurança jurídica da relações constituídas durante a vigência do ato.

D A validade do ato administrativo, quando motivado, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija a motivação do ato.

E O Poder Judiciário não pode analisar a validade de ato discricionário.

ID 176522 Direito Administrativo Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes FCC 2024

A invalidação de um ato administrativo discricionário por vício em relação ao motivo (razões de fato e de direito) explicitado para sua edição

A somente é viável se não afetar interesse de terceiros que tenham sido beneficiados com os efeitos do ato em questão,

B somente é viável em sede administrativa, pois esbarra na vedação de análise judicial do mérito do ato administrativo.

C é admissível na esfera administrativa, com base na autotutela, e em sede judicial, com base na teoria dos motivos determinantes.

D pressupõe a reavaliação da Administração Pública acerca das razões de conveniência e oportunidade para edição do ato e não pode ser feita pela mesma autoridade que praticou o ato.

E demanda a revogação do ato, com efeitos ex nunc , caso o vício seja em relação às razões de direito, e ex tunc , caso seja em relação às razões de fato.