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A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:

A a suspensão será aplicada no caso de insubordinação grave em serviço.
B entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, semjusta causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
C a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência.
D quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75%
(setenta e cinco por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
E na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

[...] é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o
interesse da Administração.

Tal disposição do Art. 22 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza refere-se ao instituto da

A relotação.
B redistribuição.
C transposição.
D remoção.
E transferência.

A respeito dos Vereadores, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza estabelece que

A a renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Prefeito, a qual será devidamente protocolada.
B se extingue o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer,
em cada Sessão Legislativa anual, a um quinto das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença
comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.
C o líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe
do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.
D o Colégio de Líderes é instância consultiva e deliberativa, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura, venha a
ocorrer nos trabalhos da Câmara.
E o suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, não podendo ser empossado
durante o recesso.

Em relação às licenças, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza que

A a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de
efetivo exercício.
B o servidor investido em mandato de Prefeito será considerado em licença e afastado do cargo, emprego ou função, sendo-
-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C a licença para tratamento de saúde depende unicamente de laudo do médico particular do servidor, e terá a duração que
for indicada no respectivo documento.
D terminada a licença para tratamento de saúde, o servidor reassumirá o exercício no prazo máximo de três dias úteis.
E a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo
exercício.

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que

A a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.
B não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal.
C será constituída Comissão Especial - apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica - composta de 9 (nove) membros
indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
D não é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica.
E não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
Texto associado
Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem.

O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de integração metropolitana, que inclui como diretriz a integração das políticas de habitação da capital às políticas de habitação dos municípios da região metropolitana.

C Certo
E Errado