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ID 177214 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Abigail, Jefferson e Jacira adquiriram imóveis em Jaboatão dos Guararapes/PE, em 2024. Abigail comprou um sobrado pelo valor de R$ 300.000,00, sendo que o valor financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) foi de R$ 150.000,00. Jefferson adquiriu o sobrado ao lado, por igual valor, sendo que ele não recorreu a qualquer tipo de financiamento. Jacira, por sua vez, adquiriu imóvel semelhante, pelo valor de R$ 360.000,00, sendo que o valor financiado pelo SFH foi de R$ 200.000,00.

Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, e admitindo-se que o valor limite para a aplicação da alíquota mais benéfica nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ainda fosse de R$ 180.000,00, em 2024, o valor total do ITBI devido por

A Abigail seria de R$ 6.000,00.

B Jacira seria de R$ 5.200,00.

C Abigail seria de R$ 4.200,00.

D Jefferson seria de R$ 7.500,00.

E Jacira seria de R$ 5.400,00.

ID 177213 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Maria é proprietária de uma casa no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Admitindo-se, por hipótese, que, neste ano de 2024, viessem a correr movimentos tectônicos na região em que esse imóvel se localiza, com abertura de fendas no solo e rachaduras e desabamentos de imóveis, de modo a afugentar as pessoas de suas residências, ocasionando também uma sensível e notória perda de valor dos imóveis da região, Maria, com base no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, e no fato de que seu imóvel sofreu perda de valor,

A poderia solicitar ao Poder Público municipal isenção do IPTU para o exercício de 2025 e seguintes, sem direito à restituição de eventual imposto pago neste exercício.

B poderia solicitar ao Poder Público municipal revisão do valor venal de seu imóvel.

C poderia solicitar ao Poder Público municipal isenção do IPTU para o exercício de 2025 e seguintes, com direito à restituição de eventual imposto pago neste exercício.

D poderia solicitar ao Poder Público municipal remissão do IPTU para os trés exercícios subsequentes àquele em que venham a ocorrer os referidos eventos, com direito à restituição de eventual imposto pago neste exercício.

E nada poderia fazer, pois essa perda de valor decorreu de causas naturais.

ID 177212 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Jorge adquiriu imóvel, no ano de 2020, cuja construção tinha sido regularmente autorizada. Em 12 de fevereiro de 2024, a obra foi concluída e. uma semana depois, o imóvel foi entregue a Jorge. A Fiscalização municipal, todavia, constatou que essa obra foi entregue de forma indevida ao adquirente, pois o Habite-se ainda não havia sido concedido. Com base nessa hipótese e na disciplina do Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, o fato gerador do IPTU

A ocorreu no dia 1º de janeiro de 2024.

B não ocorreu, pois a concessão do Habite-se é requisito indispensável para a sua ocorrência.

C ocorreu no dia 02 de janeiro de 2024, primeiro dia útil do ano da conclusão da obra.

D ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2025.

E ocorreu no dia 12 de fevereiro de 2024.

ID 177205 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

O Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, no caput do seu art. 150, assegura ao sujeito passivo o direito de ampla defesa no Procedimento Fiscal Administrativo - PFA. De acordo com esse Código, consideram-se como o instituto jurídico da defesa, no processo administrativo:

I. a impugnação de notificação fiscal, em face do não pagamento do ITBI, do IPTU, da quota parte do ICMS pertencente aos municípios, das taxas e da contribuição de melhoria.
II. a impugnação de auto de infração, em face do não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
III. o recurso voluntário, dirigido à Coordenação de Instrução e Julgamento, contra decisões que indeferirem, total ou parcialmente, os pedidos de revisão de lançamento de tributos lançados de ofício, previstos nesta Lei.

Está correto o que se afirma em

A II, apenas.

B I e III, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 177096 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nã 155/1991, o ITBI incidente sobre a transmissão de bem imóvel localizado no Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, ocorrida em 2024, será estimado, mediante avaliação do valor de mercado do bem ou direito a ser transmitido, requerida pelo contribuinte, com o respectivo tributo devendo ser recolhido em até

A dez dias úteis da data de inlimação do requerente, mas, necessariamente, antes da Inscrição do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis competente.

B doze parcelas, com vencimento a cada 30 dias, sendo que somente deverá ser lavrada a escritura após o pagamento de 75% do valor parcelado.

C trinta dias da data de inimação do requerente, mas, necessariamente, antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incida, se por instrumento público ou particular.

D dez dias da data de intimação do requerente e, se pago à vista, até a data do vencimento, haverá o desconto de 10%.

E quinze dias da data de intimação do requerente, mas, necessariamente, antes da inscrição do Instrumento no Cartório de Registro de Imóveis competente.

ID 177094 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, é assegurado às pessoas físicas ou juridicas o direito de consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação inbutária municipal. De acordo com esse Código,

A a consulta ssrá arquivada liminarmente, se for formulada após O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados ou não com o objeto da consulta.

B a consulta não será arquivada liminarmente, se versar acerca de constijucionalidade ou legalidade de norma municipal em vigor, desde que a resposta seja reterendada pelo Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda.

C não se operam os efeitos do acolhimento da consulta, quando o objeto da consulta referir-se ao cumprimento de obrigação acessória.

D a consulta não será arquivada liminarmente. mesmo que formulada com falta de clareza, de precisão ou de concisão.

E não se operam 05 efeitos do acolhimento da consulta quando versar sobre matéria que tiver sido objeto de resposta anteriormente proferida em relação ao consulente ou quaisquer de seus estabelecimentos.

ID 176959 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações).

Considere a situação hipotética: Plutão, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, fói convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe fora concedida licença na forma e condições previstas na legislação especifica. Concluído o serviço militar, Plutão terá, no máximo, ( I ) dias para reassumir o exercício do cargo, sem perda do vencimento.
Completa, corretamente, a lacuna I:

A 45

B 60

C 15

D 30

E 10

ID 176915 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

Considere a situação hipotética: Íris, servidora pública estável do Município de Jaboatão dos Guararapes, retornou ao cargo anteriormente ocupado, tendo em vista sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. À situação fática narrada diz respeito a instituto denominado

A reversão.

B readaptação.

C reintegração.

D recondução.

E promoção.

ID 176914 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

Especificamente no que concerne às penalidades,

A o cancelamento da penalidade de repreensão e de suspensão do registro funcional não surtirá efeito retroativo.

B a repreensão será cancelada do registro funcional, após o decurso de três anos de efetivo exercício, independentemente de o servidor ter praticado nova infração disciplinar.

C não se admite advertência verbal em caso de negligência do servidor.

D a repreensão será aplicada verbalmente em casos de desobediência.

E são competentes o Prefeito do Município e o Presidente da Câmara Municipal para, dentre outras, a aplicação da pena de suspensão.

ID 176817 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Dilermando vive em um mocambo, em Jaboatão dos Guararapes/PE, com sua esposa, 2 filhos menores de idade e um filho maior, portador de deficiência permanente. Pleiteando obter isenção do IPTU incidente sobre esse imóvel, ele protocolizou requerimento junto à Prefeitura local, comprovando que é proprietário do mocambo e juntou a documentação que entendeu pertinente. A autoridade municipal encarregada de examinar a documentação apresentada. esclareceu, corretamente, a Dilermando que a documentação apresentada era insuficiente e que, com base no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, para fazer jus à isenção pleiteada, ele deve, entre outras comprovações, provar que

A esse é seu único imóvel, no âmbito familiar, e que nem Dilermando, nem sua esposa ou seus três filhos são proprietários de outro imóvel, nem mesmo em regime de condomínio.

B esse imóvel é de natureza exclusivamente residencial e que sua área construída não excede 60 m 2 .

C o uso do único imóvel pelo contribuinte será, principalmente, para sua residência e de sua família, admitida sua utilização em atividade comercial, desde que exercida apenas pelos familiares que nele residem.

D esse é seu único imóvel, por meio da apresentação das Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física/DIRPF, referentes aos 5 anos anteriores ao da protocolização do requerimento de isenção.

E o uso do único imóvel pelo contribuinte será, principalmente, para sua residência e de sua família e sua área construída não pode exceder 50 m 2 .