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ID 175747 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Manaus - Legislação Tributária FCC 2021

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, a arrecadação de receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional

A será processada, preferencialmente, pelo Banco oficial do Estado, Banco da Zona Franca de Manaus S.A., Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal, podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.

B será processada, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco da Zona Franca de Manaus S.A. e Banco da Amazônia S.A., podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.

C bem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal.

D bem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, preferencialmente, pelo Banco do Brasil S.A., Banco da Zona Franca de Manaus S.A. e pela Caixa Econômica Federal.

E será processada, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal, podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.

ID 173024 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Manaus - Legislação Tributária FCC 2019

De acordo com a Lei municipal n o 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus, os imóveis localizados na zona urbana e na zona de transição urbana de Manaus ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação – SEMEF,

A ainda que os referidos imóveis sejam isentos ou imunes ao IPTU.

B exceto se seu proprietário for isento ou imune ao IPTU.

C exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 80 anos, na data da ocorrência do fato gerador.

D desde que a área construída exceda a 40 m 2 e que o proprietário, ou todos os coproprietários, tenham mais de 60 anos e residam no referido imóvel.

E exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 60 anos, na data da ocorrência do fato gerador.

ID 172999 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Manaus - Legislação Tributária FCC 2019

As autoridades fiscais municipais, em visita a três imóveis localizados na zona urbana do Município, depararam com as
seguintes situações: (1) no primeiro imóvel, encontraram um terreno limpo, no qual havia apenas um contêiner que abrigava,
temporariamente, uma família de refugiados estrangeiros; (2) no segundo imóvel, encontraram apenas edificações condenadas,
em razão de abalos sísmicos ocorridos na região; (3) no terceiro imóvel, encontraram terreno baldio, habitado por famílias
nômades, vivendo em tendas há pouco mais de duas semanas. De acordo com a Lei municipal no 1.628, de 30 de dezembro de
2011, que dispõe sobre IPTU no Município de Manaus,

A todos os três bens imóveis são considerados edificados, para fins de tributação do IPTU.

B somente o primeiro bem imóvel é considerado edificado.

C somente o primeiro e o terceiro bens imóveis são considerados edificados.

D somente o segundo bem imóvel é considerado edificado.

E todos os três bens imóveis são considerados não edificados.

ID 172820 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Manaus - Legislação Tributária FCC 2019

Pedro, domiciliado em Belo Horizonte/MG, é arrendatário de uma aeronave de propriedade da empresa “Planalto Aeronaves Ltda.”, localizada em Campo Grande/MS, sendo que esta aeronave é utilizada apenas nos dias úteis, para transportar Pedro a várias localidades do Brasil. A manutenção da aeronave é feita no Rio de Janeiro/RJ e, quando não está em uso, é estacionada e guardada em estabelecimento de empresa localizada em Guarulhos/SP, que mantém hangares destinados a isso. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o serviço de guarda desta aeronave é considerado prestado e o imposto devido

A a Belo Horizonte, Município de domicílio de Pedro, arrendatário.

B a Campo Grande, Município de localização da empresa arrendante.

C ao Rio de Janeiro, Município em que é feita a manutenção da aeronave.

D a Guarulhos, Município em que a aeronave é guardada.

E a qualquer Município que constitua o local de origem do trecho aéreo a ser percorrido.

ID 171895 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Manaus - Legislação Tributária FCC 2019

De acordo com a Lei municipal no 1.697, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manaus, o contribuinte da
-
I. Taxa de Serviços em Cemitérios é o espólio da pessoa a ser ali sepultada.
II. Taxa de Vistoria é o beneficiário dos serviços, desde que se trate de pessoa jurídica, sendo ele o requerente ou não dos serviços.
III. Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) é o proprietário de bem imóvel situado em local onde o Município disponibilize a coleta dos resíduos sólidos domiciliares.
IV. Taxa de Expediente é o requerente do serviço.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B II e III, apenas.

C I, II e III, apenas.

D III e IV, apenas.

E I e IV, apenas.

ID 171739 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Manaus - Legislação Tributária FCC 2019

O Código Tributário do Município de Manaus arrola algumas taxas que podem ser cobradas em razão da prestação de serviços
pela municipalidade. De acordo com o referido Código, a taxa de

A Vistoria será cobrada em decorrência da realização de vistorias técnicas em levantamentos diversos, ou em procedimentos
de licenciamento e de análise de processos e projetos de natureza urbanística, sanitária e ambiental e a referida cobrança
somente será efetuada quando da prestação efetiva dos serviços neles descritos aos contribuintes solicitantes.

B Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) será cobrada em decorrência da coleta, transporte, tratamento e destinação final de
resíduos sólidos exclusivamente domiciliares residenciais, de fruição não obrigatória, prestados em regime público.

C Expediente será cobrada em decorrência da prestação de serviços de tramitação de documentos pelas repartições
públicas municipais, para efeito de simples encaminhamento ou formalização de processo, bem como apresentações de
guias de recolhimentos, e incide, inclusive, sobre a formalização remota, não presencial, de processo administrativo
eletrônico.

D Serviços em Cemitérios será cobrada em decorrência da prestação dos serviços oferecidos nos cemitérios públicos do
município de Manaus, exceto em relação aos serviços de velório, de exumação de cadáveres ou de trasladação do corpo
para cemitério localizado fora dos limites do perímetro urbano do Município.

E Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) só poderá ser cobrada em decorrência da disponibilização efetiva dos serviços nele
indicados e de sua efetiva utilização pelo sujeito passivo.

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Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, a arrecadação de receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional

O Código Tributário do Município de Manaus arrola algumas taxas que podem ser cobradas em razão da prestação de serviços pela municipalidade. De acordo com o referido Código, a taxa de

O Código Tributário do Município de Manaus arrola algumas taxas que podem ser cobradas em razão da prestação de serviços
pela municipalidade. De acordo com o referido Código, a taxa de