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ID 144025 Direito Constitucional Municípios FCC 2018

Considere que a despesa total da Câmara de Vereadores de determinado Município com 1 milhão de habitantes, composta por 33 membros, tenha sido de 5% sobre o somatório efetivamente realizado no exercício anterior da receita tributária própria e das transferências tributárias previstas constitucionalmente. Nesse contexto, tendo em vista que o referido gasto inclui os subsídios dos Vereadores, mas exclui os gastos com inativos,

A tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em conformidade com a Constituição Federal.

B tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, constituindo crime de responsabilidade do Prefeito do Município efetuar repasse que supere o limite de despesa total do Legislativo fixado constitucionalmente.

C tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, sendo que a inobservância do limite de despesa total fixado constitucionalmente constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara.

D apenas a composição da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que, naquilo que se refere aos gastos com subsídios de Vereadores, obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor equivalente aos gastos com subsídios do número máximo de Vereadores fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.

E apenas a despesa total da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor correspondente ao limite respectivo fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.

ID 143957 Direito Constitucional Municípios FCC 2018

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,

A as Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de acordo com o número de eleitores.

B o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua receita.

C a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E é garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional.

ID 143776 Direito Constitucional Municípios FCC 2018

Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será

A incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

B compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.

C incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.

D compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

E compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre a matéria.

ID 143757 Direito Constitucional Municípios FCC 2018

A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo

A Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

B Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

C Tribunal de Contas competente, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo Municipal, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

D Tribunal de Contas competente, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Executivo Municipal, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

E Poder Judiciário, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

ID 143735 Direito Constitucional Municípios FCC 2018

Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,

A a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.

B a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.

C a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.

D a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.

E a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

ID 143599 Direito Constitucional Municípios FCC 2018

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,

A os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.

B a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua competência legislativa suplementar.

E compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

ID 135801 Direito Constitucional Municípios CEBRASPE 2018

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado. Os municípios podem criar tribunais e conselhos para a fiscalização das contas municipais, na forma da respectiva Lei Orgânica.

A Certo

B Errado

ID 135713 Direito Constitucional Municípios CEBRASPE 2018

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa. A União, os estados-membros e os municípios têm competência concorrente para desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à proteção e à recuperação da saúde.

A Certo

B Errado

ID 135642 Direito Constitucional Municípios CEBRASPE 2018

Tendo em vista que a organização político-administrativa da República brasileira compreende, de forma autônoma, a União, os estados, o DF e os municípios, assinale a opção correta.

A A fiscalização pelo sistema de controle interno do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal.

B No tocante à autonomia, a legislação acerca de regras gerais de licitação é estabelecida pelos estados-membros e deverá ser observada em processos de auditoria interna nos órgãos municipais.

C A auditoria de controle da câmara municipal, mediante controle externo, é exercida com o auxílio dos TCs do estado ou do município.

D A autonomia administrativa constitucionalmente estabelecida permite que os estados ou os municípios criem órgãos de contas municipais.

E O município deve prestar contas acerca da arrecadação dos tributos, exceto, em razão da autonomia administrativa, no que se refere à aplicação de tais rendas nas questões de interesse local.

ID 135609 Direito Constitucional Municípios CEBRASPE 2018

Com base nas disposições legais acerca de patrimônio cultural, julgue os próximos itens. Os estados, o Distrito Federal e os municípios organizam seus respectivos sistemas de cultura a partir das determinações constantes da Constituição Federal de 1988, sendo vedada a criação de leis próprias sobre o assunto por cada um desses entes.

A Certo

B Errado