ID 209762 Direito Administrativo Fundatec 2026 Conforme a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo: A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados (1ª parte). A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino (2ª parte). A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (3ª parte). Quais partes estão corretas? A Apenas a 1ª parte. B Apenas a 2ª parte. C Apenas a 1ª e a 3ª partes. D Apenas a 2ª e a 3ª partes. E Todas as partes.
ID 209760 Direito Administrativo Fundatec 2026 A LAI representou um marco na transparência pública brasileira ao regulamentar o direito constitucional de acesso às informações detidas pelo Estado. Considerando as disposições da LAI, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente. II. A abrangência subjetiva da LAI restringe-se aos órgãos da Administração Pública federal, excluindo de seu campo de aplicação as entidades privadas que recebam recursos públicos e os demais entes federativos. III. As informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada de terceiros possuem prazo de restrição de acesso de 50 anos, contados a partir da data de sua produção. A Todas as assertivas estão corretas. B Todas as assertivas estão incorretas. C Apenas a assertiva I está correta. D Apenas as assertivas I e II estão corretas. E Apenas as assertivas II e III estão corretas.
ID 209758 Direito Administrativo Fundatec 2026 Um IF pretende contratar o serviço de construção civil de um novo refeitório estudantil. Como o projeto executivo já está finalizado e permite uma estimativa precisa dos custos totais, a Administração optou por um regime de execução indireta em que a contratada assume a execução da obra por um preço certo e total, sendo sua responsabilidade limitada à entrega da edificação concluída, ficando a cargo do próprio IF a aquisição separada de equipamentos, mobiliário e demais instalações necessárias ao funcionamento do espaço. De acordo com o glossário da Lei nº 14.133/2021, esse regime de execução denomina-se: A Empreitada por preço unitário. B Contratação por tarefa. C Fornecimento e prestação de serviço associado. D Empreitada integral. E Empreitada por preço global.
ID 209756 Direito Administrativo Fundatec 2026 Em um ato administrativo expedido pela autoridade competente, explicita-se que a decisão produzirá efeitos em relação a todos os interessados, independentemente de qualquer comunicação individual. Esse efeito, que atinge toda a coletividade diretamente interessada, é conhecido na terminologia jurídica e administrativa como: A Ex officio. B In loco. C Prima facie. D Erga omnes. E Inter partes.
ID 209755 Direito Administrativo Fundatec 2026 Sobre as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. () Com a nova redação da referida Lei, admite-se a configuração de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, desde que haja comprovação de negligência grave por parte do agente público. () A ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, desde que tenha base em jurisprudência (ainda que não pacificada), configura ato de improbidade administrativa caso essa tese venha a ser rejeitada posteriormente pelos órgãos de controle. () Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, desde que esta receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. () O sistema de improbidade administrativa é aplicado pelos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A V-F-F – V. B F-V-F - F. C V-F-V – F. D F-V-F – V. E F-F-V – V.
ID 209754 Direito Administrativo Fundatec 2026 Um servidor público, ocupante de cargo em comissão em uma autarquia federal, utilizou-se de maquinário e de dois subordinados (em horário de expediente) para realizar a reforma de sua residência particular de veraneio. Restou comprovado que o servidor agiu com a intenção consciente de praticar o ato em razão do exercício de seu cargo. Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que A atenta contra os princípios da Administração Pública. B configura contravenção penal. C configura mera irregularidade administrativa. D importa em enriquecimento ilícito. E constitui improbidade culposa.
ID 209752 Direito Administrativo Fundatec 2026 De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os procedimentos auxiliares buscam otimizar a eficiência administrativa. O(A) ____ é o processo em que a Administração convoca interessados para prestar serviços ou fornecer bens de forma não excludente, com critérios definidos em edital. Já o(a) ____ funciona como uma etapa seletiva prévia para analisar as condições de habilitação dos interessados ou as qualidades técnicas do objeto. Por fim, o(a) ____ permite que a iniciativa privada apresente estudos e projetos para subsidiar a Administração na estruturação de futuras contratações. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. A credenciamento – pré-qualificação – procedimento de manifestação de interesse B registro de preços – pré-qualificação – diálogo competitivo C credenciamento – pré-qualificação – sistema de registro de preços D pré-qualificação – credenciamento – sistema de registro de preços E credenciamento - pré-qualificação - catálogo eletrônico de padronização
ID 209749 Direito Administrativo Fundatec 2026 Um cidadão solicitou a um IF informações sobre os contratos firmados com empresas terceirizadas para manutenção predial. O pedido foi feito por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Após análise, o setor responsável verificou que os documentos solicitados não possuem qualquer grau de sigilo e podem ser divulgados sem prejuízo à segurança institucional. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O acesso à informação pública depende de justificativa do solicitante quanto à finalidade do pedido. II. A Administração Pública pode negar acesso a informações públicas sempre que considerar que o pedido é inconveniente para a gestão administrativa. III. A LAI aplica-se apenas aos órgãos da Administração Pública direta da União. IV. Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas até autorização formal para divulgação. A Todas as assertivas estão corretas. B Todas as assertivas estão incorretas. C Apenas as assertivas I e II estão corretas. D Apenas as assertivas III e IV estão corretas. E Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
ID 209747 Direito Administrativo Fundatec 2026 Em um IF, um gestor autorizou a contratação direta de uma empresa pertencente a um parente próximo, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação. A investigação administrativa demonstrou que o agente público agiu com intenção deliberada de favorecer o familiar, causando violação aos princípios da Administração Pública. À luz da Lei nº 8.429/1992 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta. A A configuração do ato de improbidade administrativa independe de dolo do agente público. B A responsabilização por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar o ato ilícito. C A prática do ato de improbidade administrativa pode gerar sanções administrativas internas, sem consequências judiciais. D Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa. E Apenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.
ID 209743 Direito Administrativo Fundatec 2026 Manoela, servidora pública federal lotada em um instituto federal, deseja receber auxílio-moradia para o ressarcimento de despesas com hospedagem com empresa hoteleira, pagas e comprovadas. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), para a concessão desse auxílio, é necessário que, EXCETO: A O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional. B O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. C Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor. D Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba qualquer benefício previdenciário. E O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário de imóvel no município onde se exerceu o cargo.
