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ID 76336 Direito Constitucional O Federalismo Brasileiro IBADE 2024

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:

A os estados membros possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos dotados de governo próprio;
B o Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas reservadas aos estados membros, conforme previsto expressamente na Constituição Federal;
C os municípios são dotados de autonomia política, mas não possuem autonomia legislativa, estando sujeitos às leis estaduais em relação às suas competências;
D os territórios federais possuem os mesmos poderes legislativo e executivo dos estados membros, porém são representados por senadores no Congresso Nacional;
E o Poder Judiciário possui competência para intervir na autonomia dos estados membros em casos de grave violação à Constituição.
ID 42751 Direito Constitucional O Federalismo Brasileiro FGV 2016

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado. A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.

A A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum .
B A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.
C A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
D Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.