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107 questões encontradas

ID 18990 Direito Tributário Obrigação tributária CEBRASPE 2021

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. O sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica que, tendo praticado o fato gerador, fica obrigada ao pagamento do tributo.

A Certo

B Errado

ID 18916 Direito Tributário Obrigação tributária CEBRASPE 2021

Em fiscalização de rotina pelas ruas do Distrito Federal, determinado auditor tributário constatou que um caminhão evitou os postos fiscais por estradas vicinais e efetuou a descarga da mercadoria em um pequeno mercado situado na região administrativa do Gama. Realizada a inspeção no local, foram encontradas diversas notas fiscais, algumas de produtos sujeitos à substituição tributária sem a retenção do ICMS, e papéis com anotações de operações comerciais realizadas e que não haviam sido lançadas nos livros fiscais e comunicadas ao fisco. Foi verificado, também, que no local havia prestação de serviço de armazenamento, com notas emitidas pela filial, localizada em Luziânia, onde o ISS, calculado pela alíquota de 2%, excluía da base de cálculo os seguintes tributos federais: imposto de renda de pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido; PIS/PASEP; COFINS. O mercado foi autuado por sonegação de ICMS e ISS, tendo o valor sido inscrito em dívida ativa. Judicialmente, o sócio-gerente da empresa autuada alegou que tinha adquirido o fundo de comércio do mercado havia dois anos e pediu a exclusão da responsabilidade fiscal pelos fatos ocorridos anteriormente. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. O ICMS por substituição tributária para frente deve ser cobrado do substituto tributário, responsável pela retenção do tributo na origem.

A Certo

B Errado

ID 18215 Direito Tributário Obrigação tributária CEBRASPE 2021

Com relação ao tratamento contábil de ativos, passivos e tributos, julgue o item a seguir. O fato gerador de determinado imposto faz surgir a obrigação tributária principal, constituindo, portanto, um evento tributável.

A Certo

B Errado

ID 198140 Direito Tributário Obrigação tributária CEBRASPE 2020

Texto associado

Após conclusão de auditoria e emissão de parecer, um
auditor independente comunicou uma falha identificada no processo
de controle de estoque da entidade auditada: determinado tipo de
mercadoria havia sido adquirido e registrado no estoque com
códigos diferentes para notas fiscais eletrônicas (NF-e), em arquivo
XML. No momento da venda desse tipo de mercadoria, o vendedor
baixara no estoque apenas um dos códigos registrados. A EFD
ICMS-IPI entregue à SEFAZ/AL controlava, em seu bloco H, dois
tipos de mercadoria em vez de um, o que impossibilitava o correto
inventário do item de acordo com a Nomenclatura Comum do
MERCOSUL.

Considerando que a comunicação da EFD ICMS-IPI à SEFAZ/AL
pode ser entendida como o processo de produção e circulação das
mercadorias na cadeia mercantil de vendas, julgue os itens que se
seguem.

As unidades federadas são autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de protocolo ICMS, que será dispensado na hipótese de contribuinte não inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada.

C Certo

E Errado

ID 153862 Direito Tributário Obrigação tributária AOCP 2020

A obrigação tributária acessória possui como finalidade auxiliar a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A O descumprimento da obrigação acessória não gera uma obrigação principal.

B Os tributos e as multas constituem obrigação tributária acessória, evidenciada pelo caráter pecuniário, ou seja, a obrigação de dar algo.

C A obrigação acessória, pelo simples fato da sua observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D A obrigação acessória independe da existência de uma obrigação principal.

E A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

ID 153820 Direito Tributário Obrigação tributária AOCP 2020

Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que

A a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.

B o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.

C a definição legal do fato gerador é interpretada, considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

ID 153420 Direito Tributário Obrigação tributária AOCP 2020

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidade tributária de terceiros, quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o(s)

A adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

B diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

C tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

D espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

E sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

ID 130072 Direito Tributário Obrigação tributária CEBRASPE 2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129843 Direito Tributário Obrigação tributária CEBRASPE 2020

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória, dada a relação de subordinação existente entre elas.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129776 Direito Tributário Obrigação tributária CEBRASPE 2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a mesma atividade não responde pelos débitos tributários desta.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo

B Errado