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ID 153862 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária AOCP 2020

A obrigação tributária acessória possui como finalidade auxiliar a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A O descumprimento da obrigação acessória não gera uma obrigação principal.

B Os tributos e as multas constituem obrigação tributária acessória, evidenciada pelo caráter pecuniário, ou seja, a obrigação de dar algo.

C A obrigação acessória, pelo simples fato da sua observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D A obrigação acessória independe da existência de uma obrigação principal.

E A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

ID 153820 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária AOCP 2020

Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que

A a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.

B o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.

C a definição legal do fato gerador é interpretada, considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

ID 153420 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária AOCP 2020

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidade tributária de terceiros, quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o(s)

A adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

B diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

C tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

D espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

E sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

ID 152945 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária AOCP 2020

Assinale a alternativa que apresenta o
fato gerador que indica a arrecadação do
tributo contribuição de melhoria.

A Serviço prestado pelo setor público.

B Ato ou fato da vida dos particulares.

C Atividade estatal.

D Serviço de saúde.

E Obra pública.

ID 130072 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129843 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória, dada a relação de subordinação existente entre elas.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129776 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a mesma atividade não responde pelos débitos tributários desta.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129747 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

Julgue o próximo item, relativo a fraudes e erros na escrita fiscal.
As penalidades relativas à obrigação acessória referente à escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos contribuintes que tenham sanado, antes de qualquer procedimento do fisco, as irregularidades das respectivas obrigações.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129459 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às de caráter moratório.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 128634 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

Na impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o agente sobre o qual recairá a responsabilidade solidária pelos tributos devidos pelo espólio, nos atos em que vier a intervir ou pelas omissões de que for responsável, é o

A diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica.

B síndico.

C inventariante.

D tutor.

E sócio.