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ID 136282 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2018

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

A A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.
B A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.
C O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.
D O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.
E Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.
ID 136277 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2018

Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os seguintes itens. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente público desapropriante responderá pelos tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, mesmo que o período de ocorrência do fato gerador seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.

A Certo
B Errado
ID 136276 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2018

Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue os itens que se seguem. Remissão concedida por ente público titular de obrigação tributária a pessoa física ou jurídica provoca a suspensão temporária do crédito tributário.

A Certo
B Errado
ID 136267 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2018

Julgue os itens que se seguem, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, enquanto o responsável é o sujeito passivo da obrigação acessória.

A Certo
B Errado
ID 136264 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2018

Julgue os itens que se seguem, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque tem como fato gerador uma situação que independe de atividades estatais específicas.

A Certo
B Errado
ID 136263 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2018

A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue os itens a seguir. Os fatos geradores dos impostos são situações que independem de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

A Certo
B Errado
ID 136262 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2018

Aberta a sucessão após o falecimento de Eriberto, foram verificadas, antes da sentença de partilha, dívidas oriundas do não pagamento de IPVA referente a veículo de propriedade de Eriberto, com fato gerador posterior ao óbito, e do não recolhimento do imposto de renda (IR) referente ao período anterior a sua morte.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN),

A os responsáveis tributários pelo IR serão os sucessores e os meeiros.
B o inventariante será o responsável tributário pela dívida do IPVA.
C o contribuinte do IR é o espólio.
D o responsável pelo IR é o de cujus.
E o contribuinte do IPVA é o de cujus que detinha a propriedade do bem.
ID 136257 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2018

No que se refere ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e ao ICMS, julgue os itens subsequentes. Para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, é necessário que o bem seja incorporado à economia interna.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário III Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário III - 2018
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ID 136243 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2018

No direito tributário, obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória são de naturezas distintas. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A A obrigação principal refere-se apenas ao contribuinte; a obrigação acessória, ao responsável tributário.
B A obrigação principal decorre da legislação tributária; a obrigação acessória, de ato administrativo concreto.
C A obrigação principal é pessoal e intransferível; a obrigação acessória pode ser transferida para terceiros.
D A obrigação principal é de natureza patrimonial; a obrigação acessória, de natureza não patrimonial.
E A obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo; a obrigação acessória, o pagamento de uma penalidade.