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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 194821 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2022

Para efeito da verificação da ocorrência de fatos geradores de tributos, são válidos na esfera administrativo-fiscal, não podendo, portanto, ser desconsiderados pela autoridade administrativa,

A os atos jurídicos destinados a dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

B os atos jurídicos que transfiram a responsabilidade tributária para terceiros.

C os atos jurídicos que se destinem a dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

D os negócios jurídicos que se destinem a dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

E os negócios jurídicos destinados a dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

ID 194005 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2022

Texto associado

Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, dada a natureza da responsabilidade, não se comporta o benefício de ordem.

C Certo

E Errado

ID 112983 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária VUNESP 2022

A obrigação tributária principal é decorrência direta do(a)

A surgimento do crédito tributário.

B lançamento tributário.

C responsabilidade tributária.

D ocorrência do fato gerador.

E capacidade tributária.

ID 112982 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária VUNESP 2022

Joãozinho, de dois anos de idade, acaba de herdar de seu pai, falecido recentemente, imóvel em zona urbana do Município “X”, no valor de um milhão de reais. Sua mãe, maior de idade, faz a gestão do referido bem de Joãozinho no interesse do filho, único herdeiro do ex-marido, com quem convivia em regime de separação absoluta de bens. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A Joãozinho, em razão de sua idade, não tem capacidade tributária, não podendo ser considerado contribuinte do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.

B a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, assume a condição de contribuinte, sendo seu filho o sujeito passivo de fato do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.

C a capacidade tributária independe da capacidade civil, motivo pelo qual Joãozinho pode ser considerado contribuinte do imposto municipal sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.

D a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, responde solidariamente com ele pelos impostos não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado, na impossibilidade de exigência do imposto da própria criança.

E a mãe de Joãozinho, como sua mera representante legal, não responde pelos impostos eventualmente não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado.

ID 35182 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FGV 2022

Pequenos produtores rurais do interior do Estado Alfa vendem sua produção de leite para uma indústria de laticínios localizada no Município Beta, no mesmo Estado. Por determinação em lei do Estado Alfa, fica atribuída a tal indústria a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS vinculado ao fato gerador da etapa de circulação da mercadoria dos pequenos produtores rurais para a indústria (excluindo-se a responsabilidade dos contribuintes produtores rurais). Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A indústria é substituta tributária no âmbito de uma substituição tributária regressiva (substituição “para trás”).

B A indústria é substituta tributária no âmbito de uma substituição tributária progressiva (substituição “para frente”).

C A indústria realiza um fato gerador presumido.

D A indústria realiza um fato gerador fictício.

ID 197226 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2021

Assinale a opção que apresenta a correta definição do sujeito ativo e do responsável em uma relação tributária.

A O sujeito ativo é uma terceira pessoa a quem a lei atribui a responsabilidade pelo crédito tributário, e o responsável é o contribuinte do tributo, o qual guarda relação pessoal e direta com o fato gerador.

B O sujeito ativo é o contribuinte do tributo, o qual guarda relação pessoal e direta com o fato gerador, e o responsável é uma terceira pessoa que não é contribuinte, mas a quem a lei atribui a responsabilidade pelo crédito tributário.

C O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação, e o responsável é uma terceira pessoa que não é contribuinte, mas a quem a lei atribui a responsabilidade pelo crédito tributário.

D O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação, e o responsável é o terceiro obrigado pela lei a assumir a condição de contribuinte, apurando o montante devido e efetuando a retenção e o pagamento do tributo.

E O sujeito ativo é o contribuinte do tributo, o qual guarda relação pessoal e direta com o fato gerador, e o responsável é o terceiro obrigado pela lei a assumir a condição de contribuinte, apurando o montante devido e efetuando a retenção e o pagamento do tributo.

ID 197221 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os seguintes itens.

A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

C Certo

E Errado

ID 197063 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2021

Segundo o Código Tributário Nacional, ainda que os créditos não sejam correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, haverá responsabilidade pessoal

A dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

B dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

C dos administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes.

D do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

E do síndico pelos tributos devidos pela massa falida.

ID 196516 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens seguintes.

O sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.

C Certo

E Errado

ID 196057 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2021

A responsabilidade, na área tributária, determina quem é obrigado a efetuar o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A Um exemplo de responsabilidade de devedor solidário é a transmissão onerosa de bens imóveis para o comprador desse bem.

B Ocorre um exemplo de responsabilidade por transferência quando dois contribuintes importam conjuntamente um bem e um deles efetua o pagamento do tributo, extinguindo a obrigação tributária com relação ao outro.

C Constitui um exemplo de responsabilidade de terceiro devedor a hipótese de tabelião que, no exercício de seu ofício, tiver deixado, por omissão, de exigir do contribuinte o recolhimento do ITCMD quando finalizado o inventário extrajudicial no cartório.

D Constitui um exemplo de responsabilidade pessoal a hipótese de filhos menores não pagarem os tributos devidos e seus pais se tornarem os responsáveis.

E A falta de pagamento de tributo devido pela pessoa jurídica por ausência de dinheiro é suficiente para configurar reponsabilidade por infração, o que permite o redirecionamento da dívida tributária para o sócio-gerente.