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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 195918 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2021

Salvo disposição de lei em contrário, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional, a solidariedade tributária passiva implica que

A o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveite aos demais.
B a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favoreça nem prejudique os demais.
C a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favoreça ou prejudique os demais.
D a isenção ou remissão de crédito outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.
E a exclusão do crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.
ID 195845 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2021

Quando os sujeitos ocupantes das posições anteriores nas cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar tributo, por aqueles que ocupam as posições posteriores nessas mesmas cadeias, surge a responsabilidade tributária

A por sucessão.
B comum ou concomitante.
C por solidariedade.
D por substituição tributária progressiva.
E por substituição tributária regressiva.
ID 175624 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2021

BMM Indústria Ltda. adquire estabelecimento comercial de LTC Indústria Ltda. Após tal aquisição, BMM Indústria Ltda. permanecem na mesma atividade do estabelecimento. LTC Indústria Ltda. também continua a exercer a sua atividade. Após a aquisição, a fiscalização apura débitos tributários e infrações do estabelecimento adquirido, com fatos geradores anteriores ao trespasse. Nesse caso, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a BMM Indústria Ltda.

A somente fica responsável em caso de lançamentos tributários e multas regularmente formalizados antes da aquisição do estabelecimento.
B fica solidariamente responsável pelos débitos tributários e juros de mora dos tributos do estabelecimento adquirido, mas não é responsável pelas multas punitivas tributárias, por terem caráter pessoal.
C fica subsidiariamente responsável pelos débitos tributários e juros de mora dos tributos do estabelecimento adquirido, com exceção das multas punitivas, por terem caráter pessoal.
D fica subsidiariamente responsável pelos débitos tributários, juros de mora e multas moratórias ou punitivas do estabelecimento adquirido.
E não fica responsável em nenhuma hipótese pelos tributos, juros de mora e multas do estabelecimento adquirido, caso a aquisição tenha se dado em processo de recuperação judicial de LTC Indústria Ltda.
ID 125796 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2021
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Segundo o Código Tributário Nacional, ainda que os créditos não sejam correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, haverá responsabilidade pessoal

A dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio.
B dos administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes.
C do síndico pelos tributos devidos pela massa falida.
D do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
E dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
ID 125692 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária Cebraspe 2021

A responsabilidade, na área tributária, determina quem é obrigado a efetuar o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A Um exemplo de responsabilidade de devedor solidário é a transmissão onerosa de bens imóveis para o comprador desse bem.
B Ocorre um exemplo de responsabilidade por transferência quando dois contribuintes importam conjuntamente um bem e um deles efetua o pagamento do tributo, extinguindo a obrigação tributária com relação ao outro.
C Constitui um exemplo de responsabilidade de terceiro devedor a hipótese de tabelião que, no exercício de seu ofício, tiver deixado, por omissão, de exigir do contribuinte o recolhimento do ITCMD quando finalizado o inventário extrajudicial no cartório.
D Constitui um exemplo de responsabilidade pessoal a hipótese de filhos menores não pagarem os tributos devidos e seus pais se tornarem os responsáveis.
E A falta de pagamento de tributo devido pela pessoa jurídica por ausência de dinheiro é suficiente para configurar reponsabilidade por infração, o que permite o redirecionamento da dívida tributária para o sócio-gerente.
ID 125688 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária Cebraspe 2021

Para se apurar a obrigação tributária, é necessário identificar o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e a causa. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

A O conselho regional de contabilidade é sujeito ativo direto na apuração da obrigação tributária.
B O proprietário do bem imóvel é o sujeito passivo indireto responsável pelo pagamento do IPTU.
C O não cumprimento de obrigação acessória se torna penalidade pecuniária e, consequentemente, transforma-se em obrigação principal.
D A obrigação acessória surge com a previsão da hipótese de incidência e tem por objeto o pagamento de tributo.
E O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato.
ID 125682 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária Cebraspe 2021

Salvo disposição de lei em contrário, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional, a solidariedade tributária passiva implica que

A o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveite aos demais.
B a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favoreça nem prejudique os demais.
C a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favoreça ou prejudique os demais.
D a isenção ou remissão de crédito outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.
E a exclusão do crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.
ID 125679 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária Cebraspe 2021

Quando os sujeitos ocupantes das posições anteriores nas cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar tributo, por aqueles que ocupam as posições posteriores nessas mesmas cadeias, surge a responsabilidade tributária

A por sucessão.
B comum ou concomitante.
C por solidariedade.
D por substituição tributária progressiva.
E por substituição tributária regressiva.
ID 125312 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2021

João e Ricardo eram donos de uma loja de roupas em Fortaleza - CE. Devido a entraves operacionais, decidiram vender a empresa para Manoel, que, como condição, impôs cláusula segundo a qual João e Ricardo deveriam arcar com os tributos a serem recolhidos no primeiro ano após a concretização da negociação. A respeito da responsabilidade tributária nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Em relação aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade do bem imóvel, Manoel se sub-roga em relação aos créditos tributários, desde que constituídos anteriormente ao aperfeiçoamento da venda da empresa.
B Se a venda da empresa foi acompanhada da certidão de quitação dos tributos apresentada por João e Ricardo, caso venham a ser constituídos créditos tributários de IPTU relativos a fatos geradores anteriores à alienação, não caberá cogitar da responsabilidade tributária de Manoel.
C No caso das taxas decorrentes da prestação de serviços relativas à loja, não há sub-rogação do adquirente, porquanto a cobrança deve ser imputada ao proprietário do imóvel que aproveitou o serviço prestado.
D No primeiro ano após a venda da empresa, em caso de inadimplência dos tributos, se for cobrado pelo fisco, Manoel poderá opor a cláusula segundo a qual a responsabilidade das obrigações tributárias é de João e Ricardo.
ID 19876 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2021

Para que uma pessoa jurídica tenha capacidade tributária, é necessário e suficiente que ela

A configure uma unidade econômica ou profissional.
B esteja formalmente constituída.
C tenha registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
D mantenha um estabelecimento em funcionamento regular.