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ID 186897 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público CEBRASPE 2026

O orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades.

Internet: (com adaptações).

Com base nos conceitos de orçamento público, nas técnicas orçamentárias contemporâneas e nos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A A anualidade orçamentária impede juridicamente a execução de quaisquer ações iniciadas em um exercício e concluídas no exercício seguinte, mesmo quando se tratar de investimentos cuja execução se prolongue por mais de um ano.

B O orçamento-programa vincula objetivos, metas e indicadores à alocação dos recursos, expressando simultaneamente a dimensão político-jurídica do orçamento e sua dimensão econômico-administrativa.

C A técnica orçamentária do orçamento de desempenho dispensa a identificação prévia de unidades responsáveis pela execução física das ações, pois a ênfase recai sobre a mensuração de resultados financeiros e não sobre os resultados operacionais.

D O princípio da universalidade admite exceções para as receitas extraorçamentárias, desde que tais ingressos sejam previstos na LOA, ainda que não integrem o ciclo orçamentário formal.

E Por sua centralidade na classificação funcional-programática, o orçamento tradicional continua sendo adotado como técnica dominante no Brasil, estruturado em funções e subfunções.

ID 181275 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FCC 2026

O orçamento público envolve um conjunto articulado de conceitos e elementos que estruturam a previsão de receitas e a fixação de despesas, permitindo a atuação coordenada do Estado, sendo que

A expressa, ao consolidar receitas e despesas, simultaneamente um instrumento de planejamento, um mecanismo de controle e um meio de alocação de recursos.

B a fixação da despesa no orçamento implica obrigação imediata de execução integral, independentemente de condições fiscais ou de arrecadação ao longo do exercício.

C a previsão da receita orçamentária possui caráter vinculante e definitivo, não admitindo revisões durante a execução orçamentária.

D a distinção entre receita orçamentária e extraorçamentária é irrelevante para a gestão fiscal, pois ambas impactam igualmente o resultado orçamentário.

E a execução orçamentária prescinde de programação financeira, uma vez que a autorização legislativa já garante a compatibilidade entre receitas e despesas.

ID 97877 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público Instituto Legalle 2026

Conforme traz a Lei Orgânica, acerca dos orçamentos, a transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de:

A Plebiscitos.

B Ações públicas civis.

C Audiências públicas.

D Referendos.

ID 97591 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público Instituto Legalle 2026

A respeito do orçamento-programa, analise as assertivas a seguir:

I. Foi o primeiro modelo de orçamento adotado pelo Brasil, através do Decreto-Lei n o 200/1967.

II. Entre suas características, podem ser citadas: a integração entre planejamento e orçamento, a avaliação de resultados e a aplicação dos recursos com objetivos definidos

III. Possui vantagens em relação a outros modelos orçamentários, como por exemplo promover maior precisão na elaboração dos orçamentos, possibilitar melhor controle da execução do programa, identificar os gastos e realizações por programa e sua comparação em termos absolutos e relativos, e enfatizar o que a instituição realiza e não o que gasta. Está(ão) CORRETA(S)

A Somente I e II.

B I, II e III.

C Somente II e III.

D Somente I e III.

E Somente II.

ID 97590 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público Instituto Legalle 2026

Acerca das fases do ciclo orçamentário, especialmente a nível federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Na fase de elaboração e planejamento, compete ao poder Executivo a iniciativa de estabelecer: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

B Na fase de discussão, estudo e aprovação, os projetos de leis orçamentárias enviados pelo Executivo serão apreciados pelo Senado, na forma do seu regimento comum.

C Os projetos de leis orçamentárias, após aprovação nas duas casas legislativas, seguirão para o Supremo Tribunal Federal para que possam ser endossados.

D Segundo a lei 4.320/64, que trata sobre as normas gerais de direito financeiro, a aprovação prescinde de legalidade dos atos, fidelidade funcional dos agentes da administração e cumprimento do programa de trabalho.

E O controle é de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, não sendo necessário haver um controle interno.

ID 69630 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público IADES 2026

No Brasil, o orçamento público é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo. No processo de elaboração orçamentária, uma característica do orçamento participativo é que

A envolve o Poder Legislativo na elaboração por intermédio das emendas parlamentares.

B incorpora a população ao processo decisório por meio de consulta direta à sociedade.

C permite a inclusão de emendas impositivas, de forma que o Poder Executivo fica obrigado a executá-las.

D faculta a cada Poder elaborar o seu próprio orçamento, assegurando a independência entre os poderes e o controle social.

E promove a democracia participativa, assegurando a aprovação de orçamentos superavitários.

ID 60809 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FUNDATEC 2026

Com base nas normas previstas na Lei nº 4.320/1964 e pelo Conselho Federal deContabilidade, analise a seguinte situação: Determinada entidade pública apresentou ao final do exercício os seguintes dados: • Receita Orçamentária Arrecadada: R$ 5.000.000. • Despesa Orçamentária Empenhada: R$ 5.400.000. • Despesa Orçamentária Paga: R$ 4.800.000. • Recebimentos Extraorçamentários: R$ 900.000. •Pagamentos Extraorçamentários: R$ 1.100.000. • Saldo Financeiro Inicial: R$ 600.000. Com base nesses dados, é correto afirmar que:

A Houve superávit orçamentário e aumento do saldo financeiro.

B Houve déficit orçamentário e redução do saldo financeiro.

C Houve déficit orçamentário e manutenção do saldo financeiro.

D Houve equilíbrio orçamentário e superávit financeiro.

ID 60751 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FUNDATEC 2026

O Governo do Estado Alfa está elaborando seu planejamento financeiro para 2027. A Secretaria de Estado do Planejamento recebeu orientação por um documento do Conselho Estadual de Orçamento para priorizar a construção de 15 novas escolas estaduais no interior, com alocação específica de 65% dos recursos de investimento em educação, além de estabelecer metas fiscais com resultado primário de 0,5% da receita corrente líquida, limite máximo de 50% para despesas com pessoal, proibição de criação de novos cargos sem extinção simultânea de vagas equivalentes e dispor sobre as alterações na legislação tributária. O documento também estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento estaduais, define que 40% das novas vagas devem ser destinadas a escolas em tempo integral, com vedação a suplementações orçamentárias acima de 15% sem autorização legislativa específica. Considerando os instrumentos de planejamento governamental, o documento descrito no trecho refere-se ao(à):

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B Lei Orçamentária Anual (LOA).

C Plano Plurianual (PPA).

D Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

E Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).

ID 60748 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FUNDATEC 2026

O Governo do Estado Beta está executando seu orçamento de 2026. A Secretaria de Estado da Educação identificou que a LOA original previa R$ 50 milhões para a construção de 10 novas escolas estaduais, mas, após licitação, os custos de material subiram 25% devido à inflação de insumos da construção civil, tornando a dotação insuficiente para concluir as obras já iniciadas. O governador encaminhou ao Legislativo um projeto de lei autorizando a abertura de crédito adicional no valor de R$ 12,5 milhões para reforçar essa dotação orçamentária existente, com fonte de excesso de arrecadação de ICMS (R$ 15 milhões) e anulação parcial de dotação de outro programa educacional (R$ 2,5 milhões). Considerando os tipos de créditos adicionais, o tipo de crédito adequado à situação descrita é o crédito:

A Aditivo.

B Suplementar.

C Extraordinário.

D Especial.

E Contingenciado.

ID 60712 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o documento que integra o projeto de LDO e no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública denomina-se:

A Anexo de riscos fiscais.

B Anexo de metas fiscais.

C Demonstrativo da renúncia de receita.

D Demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária.

E Quadro de detalhamento da despesa.