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ID 44995 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público CONSULPLAN 2023

Governos de Estado atuam no equilíbrio orçamentário e na promoção da melhor qualidade dos gastos públicos através de suas secretarias de planejamento e gestão, que podem ter em seu escopo de atuação:

I. Coordenar elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do planejamento e orçamento estadual.

II. Apoiar captação de recursos junto ao Orçamento Geral da União e demais entes federados e entidades privadas.

III. Orientar e acompanhar celebração e execução de convênios de entrada de recursos e instrumentos congêneres.

IV. Fomentar alocação eficiente de recursos orçamentários e monitorar indicadores fiscais, propondo e aplicando, eventualmente, medidas necessárias.

V. Exercer orientação normativa do orçamento e contribuir para veracidade e transparência nas informações relativas ao planejamento e orçamento do Estado. Está correto o que se afirma apenas em

A I, II e III.

B I, II e IV.

C III, IV e V.

D I, II, III e V.

E I, III, IV e V.

ID 45597 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público CONSULPLAN 2022

As seguintes afirmativas versam sobre Dívida Flutuante ou Fundada, EXCETO:

A Compromisso exigível, cujo pagamento independe de autorização orçamentária.

B Representa obrigações do ente público com terceiros, sendo reconhecida contabilmente no passivo.

C Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

D Conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em Lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Fonte potencial de fluxos de caixa e que deve ser reconhecida contabilmente no ativo.

ID 694 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público AOCP 2022

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

A Certo

B Errado

ID 693 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público AOCP 2022

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade.

A Certo

B Errado

ID 17283 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público CEBRASPE 2021

Execução orçamentária pode ser definida como a utilização dos créditos consignados no orçamento; a execução financeira, por outro lado, representa a utilização dos recursos financeiros, com vistas a atender a realização dos projetos e das atividades atribuídos a cada unidade. A respeito da execução orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.

I A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira (SIAFI) é executada por meio de empenho, repasse e sub-repasse.

II Após a LOA ter sido aprovada e sancionada, o quadro de detalhamento da despesa (QDD) será definido como o ponto de partida para a execução orçamentária.

III O SIGPLAN é o sistema informatizado que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo do estado do Rio de Janeiro. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 198475 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público CEBRASPE 2020

Texto associado

A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos
adicionais, julgue os itens que se seguem.

No orçamento público federal, tanto a receita quanto a despesa
são programadas, autorizadas e controladas.

C Certo

E Errado

ID 153783 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público AOCP 2020

Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A vigência do Plano Plurianual - PPA - é
de quatro anos, iniciando-se no segundo
exercício financeiro do mandato do chefe
do executivo e terminando no primeiro
exercício financeiro do mandato
subsequente, ou seja, não se confunde
com o mandato do chefe do Executivo.

II. O prazo para encaminhamento da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO - ao
Legislativo é de oito meses e meio antes
do encerramento do exercício financeiro
(15 de abril) e a devolução ao Executivo
deve ser realizada até o encerramento do
primeiro período da sessão legislativa (17
de julho).

III. A Lei Orçamentária Anual - LOA - é o
instrumento pelo qual o Poder Público
prevê a fixação das receitas e a realização
de despesas para o período de um ano. A
Constituição Federal de 1988 veda o
início de programas ou projetos não
incluídos na LOA.

A Apenas I e II.

B Apenas II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 153043 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público AOCP 2020

O orçamento público contempla os recursos a serem usados pelo governo. Assinale a alternativa que apresenta o que é o orçamento público.

A É um conjunto de intenções e de gestão.

B É um instrumento de planejamento e uma lei.

C É um documento do governante e um roteiro.

D É um arcabouço de premissas e uma consideração.

E É um código numérico e uma constelação de números.

ID 45885 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público CONSULPLAN 2020

“A __________________________ compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Em conformidade com o Art. 165, §1º, Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Lei de Licitações

B Lei de Metas Fiscais

C Lei do Gasto Público

D Lei de Diretrizes Orçamentárias

E Lei que institui o Plano Plurianual

ID 45834 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público CONSULPLAN 2020

Sobre Orçamento, Receita Pública e Despesa Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A O recolhimento de todas as receitas públicas deve observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo proibida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais

B O pagamento de despesa pública será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, somente em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

C Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

D Os agentes responsáveis pela arrecadação de recursos públicos devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via

E Após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas anuais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. A fixação de referidas cotas tem por objetivo perpetuar o desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a aumentar ao máximo eventuais insuficiências de tesouraria.