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Servidores públicos de qualquer ente federativo, cujas atribuições estejam voltadas para a área financeira, principalmente aqueles responsáveis pela fiscalização da receitas públicas, devem ter pleno conhecimento dos procedimentos contábeis básicos aplicados à Administração Pública, o que implica em conhecimento das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que:

A Na Lei Orçamentária Anual – LOA, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
B Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a quatro anos
C Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.
D Entende-se por Unidade Orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
E Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração pública para consecução dos seus fins.

Sobre o Orçamento Público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É um instrumento de viabilização do planejamento do governo
B O ciclo orçamentário deve ser visto como um processo contínuo de análise e de decisão ao longo de todo o exercício financeiro.
C A elaboração do projeto e a execução da Lei Orçamentária Anual devem ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.
D A avaliação da execução orçamentária tem por finalidade subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo.
E Na sua elaboração deve ser dada ênfase aos gostos pessoais e determinações do chefe do Poder Executivo, pois ele tem amplos poderes para determinar onde o dinheiro público será gasto.

Um administrador atua no setor que organiza o orçamento
de determinado órgão público. Todos os anos, ele estabelece a previsão das receitas e a fixação das despesas em
determinado período de tempo.
Segundo a doutrina, o orçamento público é um instrumento de

A pesquisa
B elaboração
C desenvolvimento
D articulação
E planejamento

O orçamento público prevê e fixa as despesas nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Quais são os aspectos que constituem o orçamento público?

A Político, judiciário, contábil, econômico-financeiro e administrativo.
B Eleitoral, criminal, penal, previsional, estimativo e revisional.
C Instrumental, aplicativo, temporal, locacional e flexível.
D Geográfico, histórico, sociológico, filosófico e racional.
E Neutralidade, revisional, retificador e suprapartidário.

Quanto aos conceitos básicos de orçamento público, o plano plurianual tem como objetivo:

A Fixar as despesas públicas e prever as receitas públicas.
B Prever as despesas públicas e fixar as receitas públicas.
C Definir as diretrizes, os objetivos e as metas para a realização do gasto público.
D Estabelecer as regras para a renúncia de receita pública e definir prioridades orçamentárias.

Sobre o orçamento público, assinale a afirmativa em que a hipótese narrada afronta um princípio orçamentário.

A Lei orçamentária discrimina valores detalhados ao invés de prever apenas os montantes globais de forma genérica.
B Lei orçamentária dispõe sobre receitas, despesas e sobre extinção de cargos públicos na Administração Pública estadual.
C Lei orçamentária proíbe a vinculação de receitas de imposto a órgão, fundo ou despesa nos termos da previsão constitucional.
D Lei orçamentária é divulgada de forma ampla, transmitindo a qualquer pessoa informações sobre arrecadação da receita e execução da despesa.

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

A cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.
B as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.
C o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
D as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado no caso de despesa para educação e saúde.
E a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento público.

Além de ser um dos instrumentos de gestão mais antigos da
administração pública, o orçamento público é um conceito
estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua
criação.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Pará Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Estatística Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Estatística - 2016

O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. Sobre ele, leia as afirmativas.

I. O orçamento público é o documento em que o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos.

II. O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo.

III. O resultado primário é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa, tem-se um “déficit primário”.

Pode-se afirmar que:

A há somente duas afirmativas corretas.
B todas estão corretas.
C somente I está correta.
D somente II está correta.
E somente III está correta.

O orçamento público é um plano que expressa em termos monetários, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa. Um dos aspectos do orçamento público é que ele pode ser utilizado pelo governo como instrumento da política fiscal visando à estabilização ou à ampliação dos níveis da atividade econômica. Esse aspecto é denominado:

A aspecto político.
B aspecto jurídico.
C aspecto econômico.
D aspecto contábil.
E aspecto político geográfico.