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ID 23421 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2025

Considere a seguinte situação hipotética: um município é atingido por uma situação de calamidade pública, como enchentes severas, exigindo resposta imediata por parte da Administração Pública para garantir socorro à população e restabelecimento de serviços essenciais. Nessa circunstância, é possível a abertura de um crédito do tipo

A suplementar, que depende de existência de recurso disponível no orçamento.

B especial, autorizado diretamente na Lei Orçamentária Anual.

C especial, utilizado para reforçar dotação já existente.

D extraordinário, que pode ser reaberto no exercício subsequente, desde que aberto no último quadrimestre.

E extraordinário, desde que previamente autorizado pelo Poder Legislativo.

ID 22892 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2025

Determinado município utiliza há anos um modelo tradicional de orçamento, no qual cada secretaria recebe recursos com base nos gastos do exercício anterior. Cansada da falta de foco em metas e resultados, a administração municipal decidiu modernizar seu orçamento público. Para tanto, ela estabelece que: (i) o orçamento deve ser estruturado por programas vinculados ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes de governo; (ii) todas as despesas devem ser justificadas a cada ano, sem considerar automaticamente os gastos passados; (iii) os indicadores de desempenho devem ser definidos para mensurar os resultados das ações e responsabilizar os gestores. Com base nos modelos teóricos adotados no Brasil - orçamento clássico, programa, base-zero e por resultados -, assinale a afirmativa correta sobre as características desses modelos.

A No orçamento tradicional/clássico, há forte vinculação com o planejamento de médio prazo (PPA) e as metas governamentais, de modo que a alocação de recursos atende prioritariamente aos objetivos sociais planejados.

B No orçamento-programa, os programas de trabalho são organizados a partir do PPA, mas os resultados efetivos das ações têm pouca relevância no processo orçamentário, de forma que o foco fica na descrição técnica de despesas.

C O orçamento base-zero exige justificativa anual de todas as despesas, como no enunciado, mas ele rompe com o passado e não considera dados históricos, o que garante maior eficiência na alocação de recursos e facilita o planejamento de longo prazo.

D No orçamento por resultados, o planejamento define metas de desempenho às quais se vincula a alocação de recursos, sendo criados indicadores para monitorar efeitos e avaliar o impacto das ações, enquanto os gestores prestam contas com base nos resultados alcançados.

E No orçamento tradicional, cada despesa deve ser rejustificada detalhadamente a cada ciclo orçamentário, promovendo um controle gerencial rigoroso e a transparência dos resultados.

ID 22772 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2025

No contexto das finanças públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental para o equilíbrio fiscal e o planejamento governamental de médio prazo. Assinale a opção que apresenta corretamente uma exigência prevista na LDO sobre o conteúdo mínimo da LDO.

A Inclusão obrigatória de demonstrativos mensais de execução orçamentária e financeira, detalhados por unidade gestora, para os três exercícios subsequentes.

B Obrigatoriedade de fixação de limites máximos de endividamento por ente federativo para os próximos cinco anos.

C Definição das alíquotas de impostos municipais e estaduais para o exercício financeiro seguinte.

D Inclusão de um Anexo de Metas Fiscais, contendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

E Apresentação de um plano detalhado de aplicação de recursos vinculados a operações de crédito externo, com previsão de metas de exportação.

ID 22711 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2025

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Trata-se do único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. Sobre esse sistema de informações é correto afirmar que:

A o SIOPS permite o monitoramento do cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

B os gestores dos entes federados devem informar, anualmente, no sistema, suas receitas totais e despesas públicas em saúde.

C o preenchimento do SIOPS é obrigatório, mas sua ausência não implica em medidas administrativas, conforme Lei Complementar nº 141/2012.

D o relatório, de acesso restrito, permite maior transparência quanto à execução dos recursos em saúde pública.

E as informações prestadas são provenientes do setor responsável pela contabilidade de Estados, Municípios e Distrito Federal.

ID 22613 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2025

O Município XYZ tem enfrentado crescentes pressões por mais eficiência nos gastos públicos. Ao iniciar a elaboração do orçamento para o próximo exercício, o Secretário de Planejamento propôs que todas as unidades gestoras apresentem justificativas para cada ação planejada, inclusive para programas que já existem há anos, e que demonstrem como cada despesa contribui para os objetivos da política pública. A proposta visa romper com a lógica incremental de “replicar o orçamento anterior com pequenos acréscimos”. Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

A o Município pretende adotar o modelo de orçamento por desempenho, focando a apresentação de metas físicas e indicadores de impacto.

B a técnica orçamentária aplicada corresponde ao orçamento base zero, que exige revisão total e justificação individualizada de todas as ações a cada novo ciclo orçamentário.

C o método proposto equivale ao orçamento tradicional, cujo foco principal é a separação entre receita e despesa por unidade gestora.

D a proposta está alinhada ao orçamento participativo, pois busca obrigar o gestor a seguir as diretrizes propostas pela população.

E a proposta trata de orçamento por resultados, já que a exigência de justificar cada gasto está vinculada à previsão de superávit fiscal.

ID 22446 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2025

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, é o principal instrumento de médio prazo do ciclo de planejamento governamental. Nas orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o PPA é estruturado em dimensões complementares que visam garantir caminhos exequíveis para as transformações da realidade anunciadas nas diretrizes estratégicas. O elemento do PPA que retrata as agendas de governo, organizadas por recortes selecionados de políticas públicas, que orientam a ação governamental, é o:

A Eixo Estratégico.

B Programa Temático.

C Programa Finalístico.

D Indicador-Chave Nacional.

E Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.

ID 22371 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FGV 2025

Na elaboração do orçamento público, é fundamental definir claramente os objetivos governamentais e selecionar os meios mais adequados, considerando os custos e a contribuição de cada alternativa para os resultados esperados. Assinale a opção que indica o tipo de análise que realiza a ponderação entre as alternativas, sobretudo no que se refere a custos e ao grau de contribuição para atingir os objetivos.

A o Impacto Orçamentário.

B o Custo-Eficácia.

C o Custo-Efetividade.

D o Custo-Benefício

E a Eficiência Operacional.

ID 11096 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público CEBRASPE 2025

A respeito das funções atribuídas ao orçamento público, assinale a opção correta.

A A intervenção indireta do Estado ocorre exclusivamente por meio de subsídios fiscais, o que configura uma função alocativa do orçamento.

B A intervenção normativa refere-se à aplicação de tributos para a promoção de redistribuição de renda, o que caracteriza a função estabilizadora.

C A intervenção distributiva do Estado é operacionalizada pela função estabilizadora do orçamento, que visa corrigir falhas na alocação de bens públicos.

D A intervenção regulatória do Estado relaciona-se à função alocativa do orçamento, por meio da definição de políticas monetárias.

E A intervenção direta do Estado, como a construção de hospitais públicos, corresponde à função alocativa do orçamento.

ID 11095 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta em relação ao orçamento público.

A O orçamento público, segundo a técnica de desempenho, é baseado na construção de teto para despesas obrigatórias e financeiras, conforme os objetivos fiscais do governo.

B O orçamento público, sob a técnica do orçamento base zero, apresenta como foco principal o acompanhamento de gastos indiretos e sua relação com metas de longo prazo estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

C A técnica do orçamento tradicional é reconhecida por favorecer, por meio de indicadores físicos, uma análise mais aprofundada dos impactos sociais dos programas públicos.

D A técnica orçamentária do orçamento-programa está orientada à vinculação entre os programas de governo e os resultados esperados, incorporando elementos de planejamento estratégico.

E O princípio da unidade permite a existência de múltiplos orçamentos por ente federativo, desde que respeitado o teto de gastos estabelecido na lei orçamentária anual (LOA).

ID 11094 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público CEBRASPE 2025

Considerando o papel da LDO no sistema orçamentário federal, assinale a opção correta.

A A LDO é de iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que a propõe ao Congresso Nacional, em conformidade com o Sistema Orçamentário Federal.

B A LDO, aprovada por decreto legislativo, estabelece as metas e prioridades para os orçamentos públicos nos entes da Federação.

C A LDO possui conteúdo exclusivamente financeiro, restringindo-se à estimativa das receitas e fixação das despesas para o exercício.

D A LDO estabelece critérios para a limitação de empenho e define metas fiscais compatíveis com os objetivos do PPA.

E A LDO substitui a LOA em anos eleitorais, devendo conter todas as autorizações de despesas obrigatórias.