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ID 143608 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

A oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.

B criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).

C criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.

D fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.

E destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.

ID 143603 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

Considere a seguinte situação hipotética.
Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:
Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.
Tal dispositivo

A viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.

B cumpre o art. 41, I da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.

C viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.

D cumpre o art. 41, III da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.

E viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

ID 143592 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

De acordo com a disciplina atribuída pela Constituição da República às finanças públicas,

A sendo de iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei do orçamento anual não poderá sofrer emendas pelo Poder Legislativo, cabendo a esse apenas, se entender necessário, aprová-lo com ressalvas a serem encaminhadas à apreciação do Poder Executivo.

B são quatro as espécies de leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a lei que fixa o limite de endividamento do Estado.

C é absolutamente proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D a realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro exige a sua prévia inclusão no Plano Plurianual ou lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E sempre que constatar, após a realização de todas as despesas previstas para determinado órgão, a existência de sobras orçamentárias, o Poder Executivo poderá, sem prévia autorização legislativa, realizar o remanejamento de recursos desse órgão para outro.

ID 143591 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

Em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, para o quadriênio 2018-2021, o Plano Plurianual de Campinas, que foi instituído em dezembro de 2017 pela Prefeitura Municipal, é composto pelos seguintes documentos:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias; Diagnóstico Fiscal; e Mensagem Orçamentária.

B Programas, Ações e Metas; Resumo por Unidade Gestora; e Receitas da Administração Direta e Indireta.

C Lei Orçamentária Anual; Despesas a Curto e Médio Prazo; e Fontes de Financiamento.

D Objetivos Específicos; Mensagens de Responsabilidade Fiscal; e Administração Orçamentária do Centro.

E Diretrizes e Bases Orçamentárias; Unidade Específica de Barão Geraldo; e Políticas de Custo vinculadas ao Novo Plano Diretor.

ID 135918 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos. A lei orçamentária anual compõe-se de três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social.

A Certo

B Errado

ID 135913 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Pelo princípio do equilíbrio, o ente que apresenta déficit orçamentário em exercício financeiro está impedido de contratar quaisquer operações de crédito no exercício subsequente, até que consiga equilibrar a diferença entre despesas e receitas.

A Certo

B Errado

ID 135911 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre

A as normas relativas ao controle de custos.

B a avaliação do RGPS.

C as exigências para transferências de recursos a entidades privadas.

D o equilíbrio entre receitas e despesas.

E os critérios e a forma de limitação de empenho.

ID 135907 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

O TCU, quando busca promover o aperfeiçoamento da gestão pública por meio do exame da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, atua, quanto ao controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização

A patrimonial.

B orçamentária.

C contábil.

D financeira.

E operacional.

ID 135903 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Considerando o regime constitucional das leis que tratam do orçamento público, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da eficiência orçamentária, o Poder Executivo, mesmo sem prévia autorização legislativa, pode utilizar os recursos que não tenham despesa correspondente aprovada em virtude de emenda no projeto da LOA.

B A LOA compreende o orçamento da seguridade social das entidades e órgãos vinculados à União, inclusive de todas as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação.

D A LOA prevê a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que a proposta seja aprovada por maioria qualificada.

E O plano plurianual tem por objetivo estabelecer a previsão da receita e a fixação da despesa para o período de quatro anos.

ID 135891 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

O envio de projeto de LDO compete ao

A TCU, que o encaminha ao Congresso Nacional.

B presidente da República, que o encaminha ao TCU.

C presidente da República, que o encaminha ao Congresso Nacional.

D TCU, que o encaminha ao presidente da República.

E ministro da Fazenda, que o encaminha ao presidente da República.