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ID 135464 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A Certo

B Errado

ID 135459 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica material de ato administrativo concreto.

A Certo

B Errado

ID 135434 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF. O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de natureza administrativa concernentes a fiscalização.

A Certo

B Errado

ID 135420 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é

A viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle.

B inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.

C inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes.

D recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.

E recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.

ID 135407 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Com relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir. A lei orçamentária anual somente pode ser elaborada após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.

A Certo

B Errado

ID 135403 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Julgue os próximos itens, relativos aos tipos de orçamentos públicos. Uma das características do orçamento-programa consiste na necessidade de justificar todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

A Certo

B Errado

ID 135400 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF

A impõe maior racionalização sobre a alocação e a priorização do gasto público.

B estabelece penalidades no caso de ocorrência de déficits primários, ainda que em períodos recessivos.

C estabelece limites para a dívida líquida do setor público, com a proibição de criação de novas despesas obrigatórias.

D impõe a geração de resultados primários positivos no curto prazo.

E estabelece o congelamento das despesas públicas em termos nominais.

ID 135393 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Assinale a opção em que ambos os órgãos apresentados estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União.

A Agência Nacional de Telecomunicações; Defensoria Pública da União

B Ordem dos Advogados do Brasil; Agência Nacional de Telecomunicações

C Universidade Federal de Minas Gerais; Organização das Nações Unidas

D Defensoria Pública da União; Ordem dos Advogados do Brasil

E Ministério das Relações Exteriores; Organização das Nações Unidas

ID 135391 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue os itens seguintes. A lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas previstas no ano civil.

A Certo

B Errado

ID 135384 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural.
Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

A deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.

B não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.

C poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.

D poderá aumentar a alíquota por lei municipal.

E poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.