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ID 39865 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.

A Deve conter uma estimativa das receitas e das despesas em um exercício.

B Deve conter a fixação para as receitas e para as despesas em um exercício.

C As despesas e as receitas apresentadas devem ter valores iguais.

D Deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E Deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sem incluir as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

ID 39862 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de origem e fixou prazo para a sua correção. À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de Contas do Estado Alfa está

A incorreta, pois não compete ao Tribunal de Contas apreciar os atos de concessão de pensão por morte.

B correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar o ato de concessão da pensão, mas jamais negar-se a registrá-lo.

C incorreta, pois o Tribunal de Contas do Estado não pode apreciar a legalidade de atos praticados pelos Municípios.

D correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar atos dessa natureza e estabelecer prazo para a correção da ilegalidade.

E incorreta, pois, identificada a ilegalidade, deveria o Tribunal de Contas anular o ato, não determinar o retorno dos autos.

ID 39857 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

Em dado exercício surgiu a necessidade de executar uma despesa que não tinha sido prevista no orçamento de uma entidade pública municipal. Para execução de tal despesa, é necessário:

A abrir um crédito adicional suplementar, com indicação facultativa de fonte de recursos;

B abrir um crédito adicional especial, com indicação de fonte de recursos;

C abrir um crédito adicional extraordinário, com indicação de fonte de recursos;

D complementar a dotação orçamentária antes do empenho;

E fazer transferência de crédito, por meio de provisão.

ID 39845 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

De acordo com as disposições constitucionais, uma das finalidades do controle interno é:

A promulgação de leis e instruções;

B controle e análise estatística;

C acompanhar a elaboração dos orçamentos;

D avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

E integrar a gestão e a administração financeira pública na busca da economicidade.

ID 39837 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão

A nas diretrizes orçamentárias.

B no plano plurianual.

C no anexo de metas fiscais.

D no orçamento anual.

E no orçamento bianual.

ID 39836 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

O Prefeito Municipal encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Para sua surpresa, no texto aprovado, foram anuladas, parcialmente, as despesas destinadas ao pagamento de pessoal, que permitiriam o cumprimento da lei municipal que aumentara os vencimentos dos servidores, a partir do exercício financeiro seguinte. Os recursos, por sua vez, foram destinados à implementação de programas sociais nas áreas de saúde e educação. À luz da sistemática constitucional, o procedimento da Câmara Municipal está

A correto, pois esta pode apreciar livremente o projeto de lei orçamentária, podendo anular e criar as despesas que melhor lhe aprouverem.

B incorreto, pois os recursos destinados à implementação dos programas sociais não poderiam resultar da anulação, ainda que parcial, das despesas com pessoal.

C correto, pois esta somente está autorizada a destinar recursos à implementação de programas sociais caso resultem da anulação de despesas com pessoal.

D incorreto, pois o projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo chefe do Poder Executivo não pode sofrer alterações no Legislativo.

E correto, pois esta somente pode criar uma despesa quando indica os recursos necessários, os quais devem resultar da anulação de outra, qualquer que seja ela.

ID 39834 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

Durante a realização da reforma de uma escola pública municipal, foi editada uma lei que obrigava os estabelecimentos públicos de ensino a ter aparelhos de ar condicionado em cada uma das salas. Em função da edição dessa lei, surgiu a necessidade de aquisição de 20 aparelhos de ar condicionado para a escola, compra para a qual não havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Em decorrência dessa situação, foi necessário(a)

A a abertura de créditos adicionais suplementares.

B a reabertura de créditos adicionais especiais, abertos no exercício anterior.

C um decreto executivo para a utilização do contingenciamento.

D o remanejamento de dotação orçamentária, oriunda de cancelamento de transferências constitucionais.

E a abertura de créditos adicionais especiais.

ID 39823 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

O controle na Administração Pública é de suma importância para que o Estado execute suas funções em conformidade com a Constituição. Sobre o controle interno no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A É exercido pelo Judiciário quando julga uma ação trabalhista contra uma autarquia.

B Está subordinado ao controle externo, tendo a sua organização definida pelos tribunais de contas.

C Por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.

D Utiliza a técnica de controle posterior, deixando o controle prévio e concomitante a cargo do órgão de controle externo.

E Será exercido de maneira integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

ID 39813 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

Os princípios orçamentários asseguram o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento. Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A De acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

B De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve compreender todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção do serviço público.

C De acordo com o princípio da especificação, a lei não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas.

D De acordo com o princípio da clareza, o orçamento, como instrumento de controle prévio, deve chegar ao conhecimento dos representantes do povo e da comunidade.

E De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.

ID 39807 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

A execução do orçamento público após a aprovação da LOA requer uma série de procedimentos que contribuem para maior controle da aplicação dos recursos. Assim, após a aprovação da LOA, o detalhamento dos fluxos de entrada de recursos e pagamentos é consubstanciado no(a):

A anexo de metas fiscais;

B anexo de origem e aplicação de recursos;

C lei de diretrizes orçamentárias;

D programação financeira e cronograma de desembolso;

E relatório de gestão fiscal.