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ID 693 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo AOCP 2022

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade.

A Certo
B Errado
ID 17283 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CEBRASPE 2021

Execução orçamentária pode ser definida como a utilização dos créditos consignados no orçamento; a execução financeira, por outro lado, representa a utilização dos recursos financeiros, com vistas a atender a realização dos projetos e das atividades atribuídos a cada unidade. A respeito da execução orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.

I A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira (SIAFI) é executada por meio de empenho, repasse e sub-repasse.

II Após a LOA ter sido aprovada e sancionada, o quadro de detalhamento da despesa (QDD) será definido como o ponto de partida para a execução orçamentária.

III O SIGPLAN é o sistema informatizado que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo do estado do Rio de Janeiro. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 45885 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CONSULPLAN 2020

“A __________________________ compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Em conformidade com o Art. 165, §1º, Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Lei de Licitações
B Lei de Metas Fiscais
C Lei do Gasto Público
D Lei de Diretrizes Orçamentárias
E Lei que institui o Plano Plurianual
ID 45834 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CONSULPLAN 2020

Sobre Orçamento, Receita Pública e Despesa Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A O recolhimento de todas as receitas públicas deve observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo proibida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais
B O pagamento de despesa pública será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, somente em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
C Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
D Os agentes responsáveis pela arrecadação de recursos públicos devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via
E Após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas anuais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. A fixação de referidas cotas tem por objetivo perpetuar o desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a aumentar ao máximo eventuais insuficiências de tesouraria.
ID 45833 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CONSULPLAN 2020

Servidores públicos de qualquer ente federativo, cujas atribuições estejam voltadas para a área financeira, principalmente aqueles responsáveis pela fiscalização da receitas públicas, devem ter pleno conhecimento dos procedimentos contábeis básicos aplicados à Administração Pública, o que implica em conhecimento das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que:

A Na Lei Orçamentária Anual – LOA, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
B Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a quatro anos
C Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.
D Entende-se por Unidade Orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
E Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração pública para consecução dos seus fins.
ID 45822 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CONSULPLAN 2020

Sobre o Orçamento Público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É um instrumento de viabilização do planejamento do governo
B O ciclo orçamentário deve ser visto como um processo contínuo de análise e de decisão ao longo de todo o exercício financeiro.
C A elaboração do projeto e a execução da Lei Orçamentária Anual devem ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.
D A avaliação da execução orçamentária tem por finalidade subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo.
E Na sua elaboração deve ser dada ênfase aos gostos pessoais e determinações do chefe do Poder Executivo, pois ele tem amplos poderes para determinar onde o dinheiro público será gasto.
ID 46037 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CONSULPLAN 2019

Quanto aos conceitos básicos de orçamento público, o plano plurianual tem como objetivo:

A Fixar as despesas públicas e prever as receitas públicas.
B Prever as despesas públicas e fixar as receitas públicas.
C Definir as diretrizes, os objetivos e as metas para a realização do gasto público.
D Estabelecer as regras para a renúncia de receita pública e definir prioridades orçamentárias.
ID 46035 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CONSULPLAN 2019

Sobre o orçamento público, assinale a afirmativa em que a hipótese narrada afronta um princípio orçamentário.

A Lei orçamentária discrimina valores detalhados ao invés de prever apenas os montantes globais de forma genérica.
B Lei orçamentária dispõe sobre receitas, despesas e sobre extinção de cargos públicos na Administração Pública estadual.
C Lei orçamentária proíbe a vinculação de receitas de imposto a órgão, fundo ou despesa nos termos da previsão constitucional.
D Lei orçamentária é divulgada de forma ampla, transmitindo a qualquer pessoa informações sobre arrecadação da receita e execução da despesa.