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ID 93502 Direito Constitucional Orçamentos IDECAN 2019

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Com relação a essas peças de planejamento, assinale a alternativa correta.

A A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.
B A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos Orçamentos Anuais, compreendidos aqui o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual.
C O Orçamento Público disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D O Plano Plurianual, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E O Orçamento Público conterá o anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
ID 93484 Direito Constitucional Orçamentos IDECAN 2019

A respeito do Ciclo Orçamentário, assinale a alternativa correta.

A O Ciclo Orçamentário obedece à sequência das seguintes etapas: elaboração; estudo e aprovação; execução; e avaliação.
B A etapa do planejamento é de competência do Poder Legislativo.
C A etapa do estudo e aprovação constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público.
D A etapa de execução refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no Orçamento.
E A etapa da avaliação é a parte inicial, com a elaboração do orçamento em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ID 71770 Direito Constitucional Orçamentos IADES 2019

Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,

A a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
B o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.
C a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.
D o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade.
E as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
ID 71768 Direito Constitucional Orçamentos IADES 2019

No que se refere à receita pública, assinale a alternativa correta.

A A classificação legal divide as receitas públicas nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.
B A taxa de ocupação de terrenos de Marinha possui natureza de receita tributária.
C As contribuições de melhoria são espécie de receita creditícia.
D As operações de crédito realizadas pelo ente público não podem ser classificadas como receitas de capital.
E O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a servidores estaduais, é receita da União, posteriormente destinada aos Estados por meio de Fundo de Participação.
ID 144057 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,

A determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.
B impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.
C proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.
D vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.
E obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.
ID 144032 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Informações sobre receitas e despesas públicas da Prefeitura de Campinas podem ser obtidas por recursos automatizados, incluindo as receitas correntes, que têm como exemplo:

A Receita industrial e alienação de bens.
B Receita tributária e operações de crédito.
C Receita patrimonial e receita agropecuária.
D Receitas de serviços e financiamentos bancários.
E Transferências de capital e cauções.
ID 144028 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Suponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em montante superior àquele considerado quando da elaboração do orçamento vigente, de sorte que a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA afigura-se insuficiente para fazer frente ao total necessário para a aquisição correspondente. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,

A a despesa poderá ser suportada com a abertura de crédito adicional suplementar, o qual, contudo, depende de autorização legislativa.
B a geração da despesa condiciona-se à abertura de crédito extraordinário, mediante decreto do Chefe do Executivo.
C poderá ser aberto crédito adicional especial para fazer frente à referida despesa, nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
D os pagamentos poderão ser suportados com saldo de outras dotações de custeio não utilizadas ou utilizadas parcialmente.
E poderá ser efetuado remanejamento entre dotações da mesma categoria, por ato do ordenador de despesa, observados os limites e condições fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOA.
ID 144015 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Considere:

I. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital.

II. Despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. Demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios.
É estabelecido pela Constituição Federal para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o que consta APENAS de

A I e III.
B I.
C III.
D I e II.
E II.