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ID 39876 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispunha de recursos em conta-corrente, mas não seria possível realizar a compra de móveis solicitada. Como justificativa, esclareceu que as despesas dessa natureza já teriam exaurido os créditos orçamentários existentes. O Prefeito não acatou a justificativa e determinou a realização da compra, o que levou ao pedido de exoneração do Secretário, já que este último considerou a ordem manifestamente ilegal. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, deve ser reconhecido que:

A a ordem do Prefeito Municipal é legal, pois há recursos em conta para realizar a compra dos móveis;

B a informação do Secretário é correta, pois não podem ser realizadas despesas excedentes aos créditos orçamentários;

C a ordem do Prefeito Municipal é legal, já que a compra de móveis independe de previsão orçamentária;

D a informação do Secretário é incorreta, pois a lei orçamentária não contempla créditos, mas despesas;

E a ordem do Prefeito é legal, pois as finanças públicas são regidas pelo critério financeiro, não orçamentário.

ID 39865 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.

A Deve conter uma estimativa das receitas e das despesas em um exercício.

B Deve conter a fixação para as receitas e para as despesas em um exercício.

C As despesas e as receitas apresentadas devem ter valores iguais.

D Deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E Deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sem incluir as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

ID 39857 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Em dado exercício surgiu a necessidade de executar uma despesa que não tinha sido prevista no orçamento de uma entidade pública municipal. Para execução de tal despesa, é necessário:

A abrir um crédito adicional suplementar, com indicação facultativa de fonte de recursos;

B abrir um crédito adicional especial, com indicação de fonte de recursos;

C abrir um crédito adicional extraordinário, com indicação de fonte de recursos;

D complementar a dotação orçamentária antes do empenho;

E fazer transferência de crédito, por meio de provisão.

ID 39845 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

De acordo com as disposições constitucionais, uma das finalidades do controle interno é:

A promulgação de leis e instruções;

B controle e análise estatística;

C acompanhar a elaboração dos orçamentos;

D avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

E integrar a gestão e a administração financeira pública na busca da economicidade.

ID 39837 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão

A nas diretrizes orçamentárias.

B no plano plurianual.

C no anexo de metas fiscais.

D no orçamento anual.

E no orçamento bianual.

ID 39836 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

O Prefeito Municipal encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Para sua surpresa, no texto aprovado, foram anuladas, parcialmente, as despesas destinadas ao pagamento de pessoal, que permitiriam o cumprimento da lei municipal que aumentara os vencimentos dos servidores, a partir do exercício financeiro seguinte. Os recursos, por sua vez, foram destinados à implementação de programas sociais nas áreas de saúde e educação. À luz da sistemática constitucional, o procedimento da Câmara Municipal está

A correto, pois esta pode apreciar livremente o projeto de lei orçamentária, podendo anular e criar as despesas que melhor lhe aprouverem.

B incorreto, pois os recursos destinados à implementação dos programas sociais não poderiam resultar da anulação, ainda que parcial, das despesas com pessoal.

C correto, pois esta somente está autorizada a destinar recursos à implementação de programas sociais caso resultem da anulação de despesas com pessoal.

D incorreto, pois o projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo chefe do Poder Executivo não pode sofrer alterações no Legislativo.

E correto, pois esta somente pode criar uma despesa quando indica os recursos necessários, os quais devem resultar da anulação de outra, qualquer que seja ela.

ID 39834 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Durante a realização da reforma de uma escola pública municipal, foi editada uma lei que obrigava os estabelecimentos públicos de ensino a ter aparelhos de ar condicionado em cada uma das salas. Em função da edição dessa lei, surgiu a necessidade de aquisição de 20 aparelhos de ar condicionado para a escola, compra para a qual não havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Em decorrência dessa situação, foi necessário(a)

A a abertura de créditos adicionais suplementares.

B a reabertura de créditos adicionais especiais, abertos no exercício anterior.

C um decreto executivo para a utilização do contingenciamento.

D o remanejamento de dotação orçamentária, oriunda de cancelamento de transferências constitucionais.

E a abertura de créditos adicionais especiais.

ID 39813 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Os princípios orçamentários asseguram o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento. Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A De acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

B De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve compreender todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção do serviço público.

C De acordo com o princípio da especificação, a lei não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas.

D De acordo com o princípio da clareza, o orçamento, como instrumento de controle prévio, deve chegar ao conhecimento dos representantes do povo e da comunidade.

E De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.

ID 39807 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

A execução do orçamento público após a aprovação da LOA requer uma série de procedimentos que contribuem para maior controle da aplicação dos recursos. Assim, após a aprovação da LOA, o detalhamento dos fluxos de entrada de recursos e pagamentos é consubstanciado no(a):

A anexo de metas fiscais;

B anexo de origem e aplicação de recursos;

C lei de diretrizes orçamentárias;

D programação financeira e cronograma de desembolso;

E relatório de gestão fiscal.

ID 39803 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

As decisões para elaboração do orçamento podem ser classificadas de acordo com o processo decisório. Assinale a opção que indica uma desvantagem do processo descendente.

A Risco de falta de adesão das unidades executoras.

B Risco de duplicação de serviços.

C Visão limitada na determinação dos objetivos pelos órgãos operacionais.

D Possibilidade de desperdício de recursos.

E Aumento de burocracia.