ID 43475 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016 Na elaboração do orçamento de um exercício financeiro, o Poder Legislativo da União, através de emenda, incluiu um dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da Presidência da República. Nesse caso foi violado o princípio orçamentário: A da Igualdade; B da Anualidade; C do Orçamento Bruto; D da Exclusividade; E do Equilíbrio.
ID 43474 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho: “As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.” A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se: A ao primeiro ano de mandato do Poder Executivo; B ao segundo ano de mandato do Poder Executivo; C ao terceiro ano de mandato do Poder Executivo; D ao último ano de mandato do Poder Executivo; E não é possível definir, por se tratar de conteúdo específico da LDO.
ID 43473 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016 Um determinado ente da Federação segue os prazos estabelecidos na Constituição Federal para elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento. Por questões políticas, o orçamento para o exercício de 2016 foi aprovado somente no dia 10 de fevereiro do referido exercício, quando deveria ter sido aprovado em 2015. Do ponto de vista formal, o princípio orçamentário afetado é o da: A anualidade; B consistência; C legalidade; D não afetação das receitas; E universalidade.
ID 43472 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016 O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal, é um instrumento de planejamento cujas definições devem orientar a elaboração dos demais. Acerca do PPA, analise as seguintes proposições: I. Pode ser associado ao conceito de planejamento estratégico do governo, por estabelecer objetivos e metas. II. Ao contrário da LOA, a realização de audiência pública durante a sua elaboração é facultativa. III. No âmbito municipal deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor. IV. Os prazos para sua elaboração e execução devem ser os mesmos para todos os entes da Federação. Está correto somente o que se afirma em: A I e II; B I e III; C II e III; D I, III e IV; E II, III e IV.
