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ID 143627 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (...) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técnicos no sentido de avaliar a conveniência e oportunidade do reposicionamento hierárquico da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC junto ao órgão máximo do Poder Executivo, retirando-a do Ministério da Fazenda, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional da entidade, em face da busca de maior eficiência no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal; Decisão TCU 507/2001-P Min. Rel. Marcos Vinicios Vilaça.
A decisão acima desencadeou análises que reestruturaram importante órgão de Estado, a respeito do qual é correto afirmar que

A deve manter-se independente, não assistindo o cumprimento da missão institucional de nenhum outro órgão.

B sua chefia passou a ser privativa de procurador do Ministério Público.

C subordina-se hierarquicamente ao Tribunal de Contas respectivo.

D é, em verdade, o Tribunal de Contas Estadual.

E deve integrar um sistema, avaliando as metas constantes do plano plurianual.

ID 143620 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,

A com Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,

B um dos ângulos do julgamento de inconstitucionalidade da EC 62/09, a seleção do índice de atualização monetária dos débitos, somente foi solucionado com a Emenda no 99/17, que optou pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.

C na vigência do atual regime especial, os Estados, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento excedam 70% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficam, em regra, proibidos de realizar desapropriações.

D ainda que os precatórios judiciais não sejam pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada para fins de apuração do limite de endividamento.

E embora a modulação de efeitos nas ações mencionadas tenha permitido a extensão do Regime Especial até 2024, a Emenda Constitucional 99/17 exige a quitação de todo o estoque de precatórios vencidos até o ano de 2020.

ID 143617 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Considere:

I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes.

II. Crédito adicional aprovado por lei específica.

III. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. Previsão no Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta está condicionada ao que consta APENAS de

A I e IV.

B III e IV.

C II.

D I e II.

E I e III.

ID 143610 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que:

A As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.

B A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.

C Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.

D Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

E Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.

ID 143608 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

A oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.

B criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).

C criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.

D fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.

E destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.

ID 143603 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Considere a seguinte situação hipotética.
Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:
Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.
Tal dispositivo

A viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.

B cumpre o art. 41, I da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.

C viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.

D cumpre o art. 41, III da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.

E viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

ID 143591 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, para o quadriênio 2018-2021, o Plano Plurianual de Campinas, que foi instituído em dezembro de 2017 pela Prefeitura Municipal, é composto pelos seguintes documentos:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias; Diagnóstico Fiscal; e Mensagem Orçamentária.

B Programas, Ações e Metas; Resumo por Unidade Gestora; e Receitas da Administração Direta e Indireta.

C Lei Orçamentária Anual; Despesas a Curto e Médio Prazo; e Fontes de Financiamento.

D Objetivos Específicos; Mensagens de Responsabilidade Fiscal; e Administração Orçamentária do Centro.

E Diretrizes e Bases Orçamentárias; Unidade Específica de Barão Geraldo; e Políticas de Custo vinculadas ao Novo Plano Diretor.

ID 135918 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos. A lei orçamentária anual compõe-se de três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social.

A Certo

B Errado

ID 135913 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Pelo princípio do equilíbrio, o ente que apresenta déficit orçamentário em exercício financeiro está impedido de contratar quaisquer operações de crédito no exercício subsequente, até que consiga equilibrar a diferença entre despesas e receitas.

A Certo

B Errado

ID 135911 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre

A as normas relativas ao controle de custos.

B a avaliação do RGPS.

C as exigências para transferências de recursos a entidades privadas.

D o equilíbrio entre receitas e despesas.

E os critérios e a forma de limitação de empenho.