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ID 135903 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

Considerando o regime constitucional das leis que tratam do orçamento público, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da eficiência orçamentária, o Poder Executivo, mesmo sem prévia autorização legislativa, pode utilizar os recursos que não tenham despesa correspondente aprovada em virtude de emenda no projeto da LOA.

B A LOA compreende o orçamento da seguridade social das entidades e órgãos vinculados à União, inclusive de todas as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação.

D A LOA prevê a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que a proposta seja aprovada por maioria qualificada.

E O plano plurianual tem por objetivo estabelecer a previsão da receita e a fixação da despesa para o período de quatro anos.

ID 135891 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

O envio de projeto de LDO compete ao

A TCU, que o encaminha ao Congresso Nacional.

B presidente da República, que o encaminha ao TCU.

C presidente da República, que o encaminha ao Congresso Nacional.

D TCU, que o encaminha ao presidente da República.

E ministro da Fazenda, que o encaminha ao presidente da República.

ID 135890 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o princípio da unidade orçamentária.

A Certo

B Errado

ID 135882 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

Julgue os próximos itens, relativos aos tipos de orçamentos públicos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento em que o governo define as prioridades contidas no plano plurianual e as metas que deverão ser atingidas no ano corrente.

A Certo

B Errado

ID 135869 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Quando o Poder Legislativo local não consegue apreciar, discutir, votar e aprovar a lei orçamentária no prazo determinado — dezembro de todo ano —, o ente federativo inicia o exercício financeiro seguinte em descumprimento ao princípio da anualidade.

A Certo

B Errado

ID 135844 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de 1988, passou a dispor sobre

A critérios e forma de limitação de empenho.

B metas e prioridades da administração pública federal.

C orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.

D alterações na legislação tributária.

E política das agências financeiras de fomento.

ID 135833 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento anual pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A Certo

B Errado

ID 135830 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.

A Certo

B Errado

ID 135824 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue os itens a seguir. Caso o Poder Executivo abra um crédito suplementar, os recursos correspondentes ao referido crédito serão excluídos do cômputo total de créditos orçamentários.

A Certo

B Errado

ID 135821 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

Com relação aos fundamentos legais e aos conceitos básicos do sistema de planejamento, orçamento e financeiro, julgue os itens a seguir. Cabe ao sistema de planejamento e de orçamento do governo federal fazer a gestão financeira e orçamentária.

A Certo

B Errado