ID 135582 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue os itens a seguir. Caso determinado plano regional de desenvolvimento seja incompatível com o plano plurianual, caberá ao plenário do Congresso Nacional declarar a incompatibilidade, a partir de parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da União. A Certo B Errado
ID 135569 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue os itens seguintes. O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um único exercício financeiro. A Certo B Errado
ID 135561 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988 (CF), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, a respeito da governança no setor público. Entre as finalidades dos controles internos, excluem-se a de comprovar a legalidade e a de avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. A Certo B Errado
ID 135544 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue os itens a seguir. Os objetivos da estrutura de programação orçamentária incluem atender às necessidades de informação das organizações privadas, da sociedade em geral e de outros interessados. A Certo B Errado
ID 135526 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A Certo B Errado
ID 135522 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue os itens a seguir. Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite máximo de execução de despesas fixado na programação financeira, o Poder Executivo ficará dispensado de apresentar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre seguinte na comissão mista de orçamentos. A Certo B Errado
ID 135504 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue os itens a seguir. Se determinado recurso ficar sem a despesa correspondente em decorrência de veto parcial ao projeto de lei orçamentária anual, será vedada a utilização do referido recurso ainda que na forma de fonte para a abertura de créditos adicionais. A Certo B Errado
ID 135499 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional. Os municípios participam da partilha do produto de tributos, incluída a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação de petróleo e derivados. A Certo B Errado
ID 135490 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 No que se refere ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988 sobre programação financeira e orçamentária, julgue o seguinte item. A concessão ou o remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de inovação, está sujeita à prévia autorização legislativa. A Certo B Errado
ID 135478 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 Julgue os itens subsecutivos a respeito de tecnologia da informação (TI) na administração pública. O plano plurianual (PPA) contempla o conjunto de políticas públicas do governo por um período de quatro anos e o caminho para viabilizar as metas. A Certo B Errado
