QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
165 questões encontradas
ID 23129 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da reorganização de estruturas administrativas, da concessão de incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos suplementares. Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:

A a criação de autarquias pode constar da LOA, desde que tenha impacto fiscal relevante.
B apenas a autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, além da previsão de receitas e despesas.
C a concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais.
D a reorganização administrat iva deve constar na LOA, ainda que não gere aumento de despesa pública.
E a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas é admitida se houver interesse público relevante.
ID 23127 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

Durante análise da execução orçamentária do Estado Gama , o Tribunal de Contas local identificou que uma lei estadual previa a transferência automática de todo o superávit financeiro apurado ao final do exercício para um fundo especial vinculado ao Poder Judiciário, destinado ao pagamento de benefícios indenizatórios. Tal repasse era feito com base na lei de criação do referido fundo, sem nova autorização legislativa na Lei Orçamentária Anual (LOA) subsequente. Considerando a jurisprudência do STF, os dispositivos da Constituição Federal e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:

A a transferência automática de superávit financeiro ao fundo especial do Judiciário é constitucional, desde que prevista em lei ordinária estadual e vinculada a finalidades públicas específicas.
B a lei estadual que determina a vinculação de superávit financeiro ao fundo especial do Judiciário é compatível com o regime da conta única do Tesouro e representa medida de autonomia administrativa do Poder Judiciário.
C o direcionamento compulsório de superávit financeiro a fundo específico vinculado a um Poder viola o princípio da legalidade orçamentária, mas não configura ofensa à separação dos poderes.
D a destinação automática de saldo financeiro ao fundo especial do Judiciário sem deliberação legislativa posterior viola a separação dos poderes e a vedação de vinculação de receita de impostos, sendo inconstitucional.
E o superávit financeiro apurado no exercício anterior poderá ser vinculado a fundos especiais para custeio de despesas específicas, desde que a vinculação tenha sido previamente autorizada na LOA.
ID 23014 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

O projeto de lei orçamentária anual encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado Alfa pelo Chefe do Poder Executivo contém três comandos que geraram grande debate entre os partidos políticos de oposição, os quais sustentaram a sua inconstitucionalidade. Esses comandos consistem na previsão de:

I. criação de uma Secretaria Estadual de Transparência e Fiscalização, destinada a incrementar a ideologia participativa e a responsabilidade fiscal na gestão orçamentária;

II. autorização para a contratação de operação de crédito; e

III. autorização para abertura de créditos destinados a reforçar dotações orçamentárias já contempladas. Em relação à conformidade constitucional desses três comandos, é correto afirmar que:

A todos são inconstitucionais.
B somente o comando I é inconstitucional.
C somente o comando II é inconstitucional.
D somente os comandos I e III são inconstitucionais.
E somente os comandos II e III são inconstitucionais.
ID 22993 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

Durante a análise da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021, foi observado que parte significativa das dotações aprovadas estava sendo executada por meio de indicações genéricas vinculadas ao relator-geral do orçamento, medida conhecida como “emendas de relator”. Tais indicações, classificadas sob a rubrica RP 9, não traziam identificação dos parlamentares autores das demandas, tampouco critérios técnicos de alocação dos recursos. À luz da jurisprudência do STF e dos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A A sistemática das “emendas do relator” é inconstitucional por violar os princípios da publicidade, impessoalidade e do planejamento orçamentário.
B A execução de “emendas de relator” pode ocorrer validamente desde que haja aprovação da Comissão Mista de Orçamento e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C A utilização das “emendas do relator” é inconstitucional, pois a Constituição veda que parlamentares proponham alterações no orçamento após a sanção da Lei Orçamentária Anual.
D A destinação de recursos por meio de emendas RP 9 é compatível com o regime orçamentário, desde que atenda aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E As “emendas do relator” são válidas, desde que destinadas exclusivamente a despesas discricionárias e não obrigatórias, preservando a separação entre as emendas individuais e coletivas.
ID 22964 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

O Município Delta ajuizou ação contra a União, alegando que a concessão de isenções fiscais sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vem diminuindo os valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do qual faz parte. Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A A concessão de benefícios fiscais que reduzam o montante do IR e do IPI é inconstitucional, pois isso compromete a arrecadação municipal, repassada por meio do FPM, e viola a autonomia municipal.
B A concessão de incentivos fiscais pelo Poder Executivo depende de autorização dos entes federativos beneficiários do FPM, sob pena de inconstitucionalidade.
C A base de cálculo para o repasse ao FPM deve considerar o potencial de arrecadação do IR e do IPI, mesmo que parte da arrecadação tenha sido desonerada por incentivos fiscais.
D A concessão de incentivos fiscais federais não pode afetar os percentuais mínimos de aplicação obrigatória em educação e saúde pelos entes subnacionais.
E A concessão de isenções e benefícios fiscais pela União é constitucional, mesmo que implique na redução dos valores repassados aos municípios por meio do FPM, desde que sejam observados os limites legais e constitucionais.
ID 22962 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

Durante o segundo semestre do exercício financeiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado X aprovou um crédito suplementar destinado à Defensoria Pública estadual, após solicitação da instituição e manifestação favorável do Poder Executivo. Contudo, nos meses seguintes, o Governador passou a reter parte dos valores correspondentes aos duodécimos da Defensoria Pública, inclusive os decorrentes do crédito suplementar, sob a justificativa de frustração de receita e necessidade de contingenciamento. A Defensoria ajuizou ação pleiteando a liberação integral dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos créditos adicionais. Com base na jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a opção correta.

A O Poder Executivo pode reter valores referentes a créditos adicionais aprovados, quando houver frustração de receita, desde que informe previamente ao órgão beneficiário.
B A Defensoria Pública não tem autonomia orçamentária plena, sendo legítima a retenção de duodécimos suplementares pelo Executivo em razão da discricionariedade administrativa.
C O repasse dos créditos adicionais não integra a sistemática dos duodécimos e, por isso, pode ser postergado pelo Governador até o final do exercício financeiro, sem violar a Constituição.
D A retenção injustificada de duodécimos, inclusive os decorrentes de créditos adicionais regularmente aprovados, configura violação à autonomia da Defensoria Pública e afronta a ordem constitucional.
E A execução de crédito suplementar é vinculada à discricionariedade do chefe do Poder Executivo, ainda que haja autorização legislativa específica.
ID 22699 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime Fiscal ao alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:

A levaram em conta as taxas de crescimento econômico e as demográficas dos 20 anos anteriores, para nortear os investimentos necessários.
B possibilitaram a manutenção e expansão dos serviços públicos e a incorporação de inovações tecnológicas.
C favoreceram o aumento de remuneração, de contratação de pessoal e a reestruturação de carreiras.
D fixaram um regime fiscal indiferente para a autonomia da gestão do orçamento público.
E estabeleceram a desvinculação das despesas obrigatórias com saúde e educação.
ID 22610 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

Determinado Município editou lei vinculando 100% da arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a manutenção de vias urbanas e rurais. Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016. Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.

A A norma é constitucional porque os Municípios possuem ampla autonomia para determinar a destinação de suas receitas de forma vinculada.
B A norma é constitucional porque o Fundo Municipal de Infraestrutura Viária atende finalidade pública específica, o que justifica a vinculação integral.
C A norma é inconstitucional por vedar a desvinculação de receitas arrecadadas com multas de trânsito, contrariando a autorização constitucional para que os Municípios desvinculem até 30% de suas receitas correntes.
D A norma é inconstitucional porque apenas os Estados e a União podem desvincular receitas correntes arrecadadas.
E A norma é válida porque receitas originadas de penalidades não estão sujeitas ao regime de desvinculação.
ID 22594 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual que concede redução de alíquota do ICMS incidente sobre bebidas fermentadas produzidas com matérias-primas regionais, como a fécula de mandioca, com base em convênio de ICMS. A norma, sancionada pelo Governador, não foi instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro nem acompanhada de medidas compensatórias. À luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A lei deve ser instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro e acompanhada de medidas compensatórias, sob pena de inconstitucionalidade formal.
B A norma é formalmente válida, pois tratando-se de arrecadação para o futuro, não há de se falar em renúncia fiscal que exigia medidas compensatórias.
C A ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da norma no respectivo exercício financeiro, sem que disso resulte vício de inconstitucionalidade.
D A norma do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que prevê a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proposições legislativas que concedam renúncia fiscal aplica-se somente à União Federal.
E A celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária suprime a exigência de estimativa de impacto fiscal, pois a autorização dos Estados substitui o controle de responsabilidade orçamentária.
ID 22592 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

O Município de Gama, por iniciativa do Prefeito, elaborou projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Durante a tramitação legislativa, foram apresentadas diversas emendas parlamentares que criavam novos programas e ações, além de ampliarem despesas correntes sem indicação das fontes de recursos correspondentes. A Procuradoria-Geral do Município questionou a validade dessas emendas. Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A A Constituição proíbe qualquer emenda ao projeto da LOA que implique aumento de despesas, mesmo com anulação de outras.
B O Poder Legislativo pode apresentar emendas à LOA, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas.
C A Constituição exige que as emendas parlamentares à LOA sejam aprovadas por maioria absoluta, independentemente do conteúdo financeiro.
D A elaboração do projeto de LOA é de competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo, devendo sua aprovação ocorrer por decreto legislativo.
E As emendas parlamentares individuais não estão sujeitas a qualquer limitação, pois decorrem da função fiscalizatória do Poder Legislativo.