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ID 185191 Direito Administrativo Organização Administrativa Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Julgue os itens de 71 a 75, relativos a
autarquias.

As autarquias profissionais são incumbidas de inscrever
certos profissionais e fiscalizar sua atividade.

C Certo

E Errado

ID 184670 Direito Administrativo Organização Administrativa Instituto Quadrix 2019

Texto associado

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 96 a 99 .

Vinculada ao princípio da eficiência, a desconcentração
administrativa é caracterizada como a distribuição
interna de competências entre os diversos órgãos de um
ente público.

C Certo

E Errado

ID 184642 Direito Administrativo Organização Administrativa Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens
de 66 a 70.

A Administração Pública indireta é composta por entes
descentralizados, com patrimônio próprio e autonomia
administrativa.

C Certo

E Errado

ID 184488 Direito Administrativo Organização Administrativa Instituto Quadrix 2019

Texto associado

No que concerne à organização administrativa do Estado,
julgue os itens de 111 a 115.

A desconcentração funcional consiste na distribuição de
diferentes funções entre entes e órgãos, observando um
critério de especialização.

C Certo

E Errado

ID 172845 Direito Administrativo Organização Administrativa FCC 2019

A Administração pública de determinado estado da federação está estruturada de forma descentralizada. Isso significa
que

A a Administração pública delegou integralmente suas competências e atribuições para os entes que integram a Administração
indireta.

B foram constituídas pessoas jurídicas, integrantes da Administração indireta, às quais foram conferidas atribuições originalmente
de competência da Administração central.

C foram criadas autarquias, fundações e empresas públicas, pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria e
com natureza jurídica de direito público.

D a Administração pública foi autorizada por lei ou decreto a criar, mediante lei específica, autarquias, pessoas jurídicas de
direito público que executam serviços públicos.

E foi editada lei específica criando empresas públicas e sociedades de economia mista, que podem prestar serviços públicos
mas não integram a Administração indireta por possuírem natureza jurídica de direito privado.

ID 172340 Direito Administrativo Organização Administrativa FCC 2019

Uma Administração pública que tenha instituído pessoas jurídicas para auxiliar no desempenho de suas funções

A apresenta organização por delegação, considerando que não desempenha tarefas diretamente na estrutura da Administração direta.

B atua por meio de desconcentração, reservando para a Administração central apenas o núcleo essencial de atividades.

C apresenta organização administrativa descentralizada, podendo, dentre outras medidas, delegar para esses entes a execução de serviços públicos.

D depende de homologação judicial para que a atuação desses entes seja reconhecida como válida no ordenamento jurídico.

E remanesce hierarquicamente superior aos referidos entes, que lhe devem submeter seus atos para prévia aprovação.

ID 184315 Direito Administrativo Organização Administrativa Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue os itens subsequentes.

O Estado brasileiro, organizado sob a forma federativa, observa descentralização política que admite diferentes segmentos de poder: federal; estadual; municipal; e territorial.

C Certo

E Errado

ID 171433 Direito Administrativo Organização Administrativa FCC 2018

Um determinado Estado da federação entendeu por bem distribuir determinado feixe de competências à pessoa jurídica a ser instituída que deverá, para bem desempenhá-lo, ter personalidade jurídica de direito público e integrar a Administração pública estadual. Para tanto,

A poderá optar em criar, desde que obtenha autorização legislativa para tanto, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo que estas duas últimas entidades se submetem a controle central, mas a autarquia, ao contrário, mantém relação de hierarquia com o ente criador.

B poderá, por decisão discricionária, optar por criar autarquia ou empresa pública, a primeira por lei e a segunda obtendo-se, previamente ao registro de seus atos, autorização legislativa.

C deverá criar por lei específica autarquia, atribuindo-lhe a titularidade e execução das referidas competências.

D poderá, por contrato ou ato administrativo unilateral, transferir a execução das competências a pessoa jurídica preexistente.

E deverá criar, por lei específica, consórcio público, constituindo-o como associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, para a gestão das competências que se pretende descentralizar.

ID 171388 Direito Administrativo Organização Administrativa FCC 2018

Considere o texto abaixo.

Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas). Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento. Para a eficiente realização de suas funções, cada órgão é investido de determinada competência, redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.

Embora despersonalizados, os órgãos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. E, a despeito de não terem personalidade jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 15.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 59)

Com base no texto transcrito e no regime jurídico dos órgãos administrativos, é correto afirmar:

A O texto transcrito aborda a teoria do mandato, por meio da qual aos agentes públicos seriam delegados poderes para que agissem em nome e no interesse do Estado.

B Os órgãos públicos são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

C O texto transcrito traz uma concepção de órgão que contraria a formulação da teoria do órgão, atribuída a Otto Gierke, que criou uma doutrina para justificar como se dá a manifestação da vontade do Estado por meio de seus órgãos, por meio da noção de que os agentes públicos, ao agir, expressam a vontade do Estado.

D Por serem despersonalizados, os órgãos públicos não mantêm relações funcionais com terceiros, dos quais resultam efeitos jurídicos externos.

E No texto, é apresentada a teoria da representação, pela qual a vontade dos agentes exprimiria a vontade do Estado, como ocorre na tutela ou na curatela.

ID 171300 Direito Administrativo Organização Administrativa FCC 2018

A criação e a extinção de órgãos da Administração direta

A pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de matéria de organização administrativa, mesmo que implique a criação de despesa.

B é matéria afeta ao denominado poder normativo da Administração, por se cuidar de seu funcionamento e organização, podendo ser delegada.

C independe de lei, podendo se dar por contrato ou ato administrativo unilateral, em razão do princípio da eficiência.

D depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

E é matéria que depende de lei, como também o são o remanejamento, redistribuição de cargos, empregos e funções entre os órgãos existentes.