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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 51709 Direito Administrativo Organização Administrativa Estadual FCC 2020

Atenção : A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal,

A compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria.

B compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria.

C compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.

D compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria.

E não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado.

ID 41096 Direito Administrativo Organização Administrativa Estadual FGV 2017

O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária arealização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado,mediante análise de currículo.

B É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em talentidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderãoalcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição daRepública.

C Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e aremuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratórioestabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa parapagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

D A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego públicopara a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para aseleção de pessoal.

ID 42536 Direito Administrativo Organização Administrativa Estadual FGV 2016

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado eMunicípios, é obrigatória a participação da União.

B O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançadopela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.

C O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidadejurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

D Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite queseja constituído com personalidade de direito privado.

ID 42508 Direito Administrativo Organização Administrativa Estadual FGV 2016

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

A impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

B privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.

C privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.

D privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios