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Julgue os itens que se seguem à luz do Decreto-lei n.º 200/1967. Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, embora não façam jus a receitas próprias.

A Certo
B Errado

Julgue os itens que se seguem à luz do Decreto-lei n.º 200/1967. As entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedades anônimas são denominadas fundações públicas.

A Certo
B Errado

Julgue os itens que se seguem à luz do Decreto-lei n.º 200/1967. A supervisão ministerial sobre a administração indireta pode exercer medida de intervenção por motivo de interesse público.

A Certo
B Errado

Acerca da evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue os itens a seguir. O Decreto-lei n.o 200/1967 promoveu a transferência das atividades de produção de bens e serviços para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A Certo
B Errado

O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica dos conselhos. Considerando essa informação, julgue os próximos itens. No que se refere à administração direta, a supervisão ministerial visará a assegurar, entre outros, a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade, sendo, no caso de autarquia, dada a prerrogativa da aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.

A Certo
B Errado

Quanto às principais abordagens da administração e à evolução da Administração Pública no Brasil, julgue os itens a seguir. A edição do Decreto-Lei n.º 200/1967 foi considerada como a primeira tentativa de superação da rigidez burocrática na Administração Pública do Brasil, ao promover a transferência de atividades de produção de bens e serviços para autarquias, fundações e empresas estatais.

A Certo
B Errado

O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica dos conselhos. Considerando essa informação, julgue os próximos itens. A administração indireta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações públicas.

A Certo
B Errado

O orçamento-programa, que começou a ser implantado no Brasil com o Decreto-Lei n o 200/1967, vincula a elaboração do orçamento ao planejamento econômico e social. Acerca do exposto, assinale a alternativa que corresponde a uma característica dessa espécie de orçamento.

A A alocação dos recursos visa ao objeto do gasto, a fim de garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados na aquisição dos meios fixados no orçamento.
B No controle da execução orçamentária, o foco principal é coibir todo e qualquer tipo de desvio; para tanto, avalia-se o comportamento dos agentes e a legalidade no cumprimento do orçamento.
C A cada novo orçamento elaborado, todos os programas devem ser justificados, não havendo recursos priorizados para qualquer programa específico, mesmo os que já se encontram em execução.
D Tal orçamento preocupa-se com os custos dos programas, a fim de garantir que a alocação de recursos atinja os objetivos e as metas. Para tanto, utiliza indicadores para medir os resultados.
E Tal orçamento preocupa-se com o resultado do gasto, isto é, o que o governo faz é mais importante do que o que o governo compra. Assim, o foco é o resultado de cada programa como medida da realização governamental.

O Decreto-Lei nº 200/1967 estabeleceu parâmetros para a gestão pública nacional, o que chamou de “princípios fundamentais”. Dentre eles, NÃO é um parâmetro ali expresso nessa legislação:

A O planejamento.
B A coordenação.
C A descentralização.
D A delegação de competência.
E A qualificação.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Cargo: Técnico Administrativo Prova: FUNDATEC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC - Técnico Administrativo - 2018

Nos termos do Decreto Lei no 200/1967, a Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade

A simples
B anônima
C integral
D por cotas
E por comandita