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ID 130855 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas. Nesse caso, o ente passou por uma descentralização

A territorial.
B geográfica.
C por serviços.
D política.
E por colaboração.
ID 130831 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalmente a partir do advento do Estado Social” (BACELLAR FILHO, 2008). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A A Administração indireta equivale aos órgãos públicos integrantes das estruturas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
B A Administração direta do Poder Executivo é composta pelas Autarquias e Fundações Públicas, enquanto a indireta é composta pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
C Os consórcios públicos também são exemplos de entes que compõem a Administração indireta.
D Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades organicamente estatais, mas que compõem o terceiro setor.
E As organizações sociais são exemplos de entes que compõem a Administração indireta a partir do momento em que firmam o contrato de gestão.
ID 119892 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

Dentre as definições a seguir, assinale aquela que melhor conceitua a autarquia.

A É entidade integrante da Administração Pública, criada ou não por lei, com personalidade jurídica de Direito Público ou Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, podendo ou não ser dotada de gestão administrativa e financeira descentralizada.
B É entidade integrante da Administração Pública direta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, sem patrimônio próprio, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa descentralizada.
C É entidade integrante da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de Direito Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar, descentralizadamente, atividades estabelecidas por lei.
D É entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
E É entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, caracterizada pela ausência de controle, de tutela ou de subordinação hierárquica e pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
ID 119747 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

Considere um diretor de uma sociedade prestadora de serviço público, contratado há quatro anos para tal função, sendo correto afirmar:

A em se tratando de empresa pública ou sociedade de economia mista, tal diretor poderá ser tanto um servidor público, sujeito ao regime estatutário do respectivo ente federativo, como um agente público titular de vínculo preponderantemente trabalhista.
B todos os seus atos poderão ser objeto de mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrada ilegalidade ou abuso de poder.
C caso a sociedade prestadora seja empresa pública, os assessores subordinados a tal diretor deverão ser, como regra, contratados por concurso público e terão estabilidade no emprego em conformidade com o regime do servidor público estatutário.
D caso a sociedade prestadora seja uma sociedade privada (não estatal), nenhum dos atos do seu diretor poderá ser objeto de mandado de segurança, haja vista tratar-se de remédio reservado a autoridades públicas.
E sendo a sociedade integrante da Administração Pública indireta, o diretor poderá ser nomeado por concurso público ou em regime de comissão, mas terá seu vínculo profissional regido preponderantemente pelo direito trabalhista e/ou societário.
ID 119585 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

É correto afirmar, a respeito das autarquias:

A são pessoas jurídicas de direito público interno as quais se submetem ao regime jurídico publicístico quanto à criação e extinção, mas regem-se pelo direito privado quanto aos seus poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.
B quanto àquelas de regime comum, seus dirigentes são detentores de mandato por tempo determinado, não podendo ser demitidos ad nutum.
C não possuem patrimônio próprio, pois este pertence ao ente político que as criou.
D têm por objetivo a prestação de serviços públicos e, excepcionalmente, a exploração de atividade econômica
E a depender da sua criação e sujeição legal, podem comportar, simultaneamente, dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário e o celetista.
ID 119127 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

O Município de Itapevi é integrante de um consórcio público na área da saúde. E, verificando a necessidade de contar com mais recursos humanos nessa área, o Município pretende contratar esse mesmo Consórcio para colaborar na gestão de estabelecimento de saúde na Municipalidade. Segundo a legislação pátria, essa pretendida contratação

A poderá ser feita, nos termos da lei, dispensada a licitação.
B poderá ser feita, exigida autorização por lei específica, por inexigibilidade de licitação.
C poderá ser feita por meio de convênio, exigida a concorrência pública.
D não poderá ser feita, pois os Municípios não podem terceirizar a gestão da saúde
E não poderá ser feita, em razão de o Município ser integrante do próprio Consórcio.
ID 119085 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

Assinale a alternativa com o exemplo de entidade(s) criada(s) por meio da desconcentração.

A Autarquia.
B Fundação.
C Polícia Civil e Polícia Militar.
D Sociedade de Economia Mista.
E Empresa Pública.
ID 118568 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire existência jurídica após o registro dos seus estatutos, é

A agência executiva.
B fundação de direito privado.
C autarquia.
D serviço social autônomo.
E agência reguladora.
ID 118373 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é correto afirmar que

A ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.
B os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.
C a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
D na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.
E descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.
ID 118322 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

Nos termos da Lei federal no° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

A O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período das dotações que o suportam.
B Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
C É facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
D Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
E O consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio.