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ID 23944 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

O acionista controlador de sociedade de economia mista estadual indicou Matheus para o cargo de diretor-presidente. O indicado tem 32 anos, reputação ilibada e notório conhecimento na área de atuação da sociedade de economia mista. Ademais, Matheus atua nos últimos cinco anos como profissional liberal em atividade diretamente vinculada à área de atuação da sociedade de economia mista. Por fim, o indicado tem formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado e não se enquadra nas hipóteses legais de inelegibilidade para qualquer cargo. Considerando o caso narrado, é correto afirmar que Matheus:

A pode ter sua indicação aceita para o cargo de diretor-presidente porque tem mais de 25 anos, idade mínima para indicação a cargos na Diretoria ou Conselho de Administração de sociedade de economia mista;

B pode ter sua indicação rejeitada para o cargo de diretor-presidente porque não atua há no mínimo dez anos como profissional liberal em atividade diretamente vinculada à área de atuação da sociedade de economia mista;

C deve ter sua indicação rejeitada para o cargo de diretor-presidente porque não exerce o cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da sociedade de economia mista;

D pode ter sua indicação aceita para o cargo de diretor-presidente porque, cumulativamente, tem formação acadêmica compatível com o cargo e não se enquadra nas hipóteses legais de inelegibilidade para qualquer cargo;

E deve ter sua indicação rejeitada para o cargo de diretor-presidente porque não tem a idade mínima de 35 anos exigida por lei.

ID 23933 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Caso um estado da Federação pretenda criar uma agência reguladora conferindo-lhe competência regulatória para atuar na área de saneamento básico, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:

A é vedada a criação de agências reguladoras pelos estados, considerando que as peculiaridades do exercício da competência regulatória atendem apenas ao modelo federal;

B é constitucional a edição de um decreto para a criação de tal entidade administrativa, que não precisa de registro dos atos constitutivos para fins de adquirir personalidade jurídica;

C o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, incluindo os novos marcos temporais, deve retroagir para alcançar os atos praticados antes de sua vigência, pois na sua aplicação há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança;

D a penalidade de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o beneficiário seja sócio majoritário, nesse último aspecto, é inconstitucional, diante da intransmissibilidade das sanções, revelando-se inconstitucional a majoração do prazo de tal sanção promovida pela Lei nº 14.230/2021;

E prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, incidindo tal prazo, portanto, para os atos praticados após a vigência das alterações normativas.

ID 23651 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

O conselho de administração da sociedade de economia mista X, que integra a administração pública indireta do Município Sigma, deliberou que seria positiva para as suas operações a criação de uma subsidiária, sob a forma de sociedade anônima. Ao tomar conhecimento dessa deliberação, o secretário municipal responsável pela supervisão da sociedade de economia mista concluiu corretamente que a referida criação

A é vedada.

B é realizada por lei.

C é autorizada por lei.

D é realizada conforme a lei civil, não dependendo de previsão legal.

E é autorizada por decreto do prefeito municipal, sendo realizada conforme a lei civil.

ID 23632 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Assinale a alternativa correta:

A Segundo a legislação federal, coaduna-se com a livre iniciativa a regulação de mercado que, de modo amplo, crie requisitos, impeça a adoção de tecnologias, processos ou modelos de negócios, aumente custos de transação, ainda que restrinja a concorrência em certa medida.

B As empresas públicas e as sociedades de economia mista constituídas por um determinado ente da federação poderão realizar contrato de programa com outro ente da federação, no âmbito da gestão associada ou interfederativa de quaisquer serviços públicos, sempre que previsto em contrato de consórcio público ou convênio de cooperação.

C Segundo a legislação federal, o silêncio da autoridade competente importará na aprovação tácita das solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, sem exceções, desde que excedido o prazo legal fixado para a decisão administrativa e apresentados pelo particular todos os elementos necessários à instrução e decisão do processo.

D Empresa pública prestadora de serviço público e dependente é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, cujos bens são impenhoráveis e que desfruta de imunidade tributária, em semelhança ao que ocorre nas autarquias.

E Segundo a legislação federal, interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

ID 23228 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

O Art. 9º da Lei nº 9.984/2000 estabelece que a ANA será dirigida por Diretoria Colegiada composta de _ membros, nomeados pelo Presidente da República, com mandatos não coincidentes de __ anos, vedada a recondução, sendo um deles o DiretorPresidente, e terá em sua estrutura uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. As lacunas ficam corretamente preenchidas, respectivamente, por

A 5 e 5.

B 4 e 5.

C 4 e 4.

D 6 e 4.

E 4 e 3.

ID 23149 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Matheus, ocupante de um cargo público na autarquia Alfa , pessoa jurídica de direito público, e Maria, titular de um emprego público na sociedade de economia mista Beta , pessoa jurídica de direito privado, estudam a possibilidade de acumular as respectivas funções com outras atividades desenvolvidas junto ao Poder Público. Registre-se que a autarquia Alfa e a sociedade de economia mista Beta integram a Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que, como regra geral, veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, o que:

A se aplica aos agentes públicos Matheus e Maria, já que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange, dentre outras, autarquias e sociedade de economia mista.

B se aplica à servidora pública Maria, mas não ao agente público Matheus, por exercer as suas funções junto a uma pessoa jurídica de direito público.

C não se aplica aos agentes públicos Matheus e Maria, desde que eles cumpram todas as metas estipuladas pelas respectivas chefias imediatas.

D se aplica ao agente público Matheus, mas não à servidora Maria, por exercer as suas funções junto a uma pessoa jurídica de direito privado.

E não se aplica aos agentes públicos Matheus e Maria, por exercerem as suas funções junto a entidades da Administração Indireta.

ID 23023 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Foi identificado que, no âmbito de uma fundação pública integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco, Maria, servidora dessa estrutura orgânica, era constantemente designada para exercício de funções triviais, embora exercesse regularmente funções técnicas e especializadas. Isso, ao ver de Maria, configuraria assédio moral. À luz da sistemática estabelecida pela Lei Estadual nº 13.314/2007, é correto afirmar que:

A Maria foi vítima de assédio moral, expressamente tipificado na norma de regência, o qual deve ser punido de acordo com a legislação aplicável aos servidores públicos civis ou as leis trabalhistas, conforme o caso

B a normatização indicada é especificamente direcionada à administração pública direta, devendo ser perquirido o seu enquadramento, ou não, no regulamento afeto aos entes da administração pública indireta.

C o assédio moral deve ser avaliado em uma perspectiva objetiva, independente do elemento subjetivo do superior hierárquico, ainda que, como no caso concreto, a conduta não esteja tipificada na norma de regência.

D apesar de o referido obrar não estar expressamente previsto na norma de regência, o assédio moral pode ser configurado caso seja demonstrado o dolo específico do superior hierárquico em causar dano à autoestima de Maria.

E a situação descrita na narrativa, ainda que tenha desagradado a Maria, não consubstancia assédio moral, mas critério de organização dos recursos humanos disponíveis, o que pode ser alterado pelo mais alto escalão da fundação.

ID 22918 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em leis específicas. Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.

A As fundações públicas de direito privado exercem função de comando hierárquico sobre autarquias e empresas públicas.

B As fundações públicas são entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por particulares e reconhecidas pelo Estado como de utilidade pública.

C As fundações públicas de direito privado são instituídas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas.

D As fundações públicas estão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

E As sociedades de economia mista e empresas públicas, por exercerem atividade econômica, não integram a administração pública indireta.

ID 22766 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

No âmbito do Estado Alfa, foram iniciados debates entre as lideranças políticas com o objetivo de criar uma agência reguladora de determinadas atividades econômicas em sentido estrito. No curso dos debates, foram aventadas algumas características que necessariamente deveriam ser observadas no projeto de lei a ser apresentado ao Poder Legislativo, quais sejam:

I. no exercício do seu poder normativo primário, a agência deve render estrita observância a regras e princípios constitucionais;

II. a agência somente pode regulamentar matéria para a qual haja um conceito genérico na lei instituidora; e

III. caso o preceito primário da conduta esteja lastreado em lei, a agência pode aplicar as sanções que tenha individualizado e cominado, ex ante facto, em regulamento. Em relação à conformidade constitucional das três características aventadas, é correto afirmar que:

A todas apresentam conformidade.

B apenas a característica I apresenta conformidade.

C apenas a característica II apresenta conformidade.

D apenas as características I e II apresentam conformidade.

E apenas as características II e III apresentam conformidade.

ID 22723 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Ao fiscalizar as contas da sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Indireta do Município Alfa, João, Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas estadual, constatou a existência, na estrutura societária da entidade, de um Comitê de Auditoria Estatutário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.

( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.

( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.

B F – V – F.

C V – V – F.

D F – F – V.

E V – F – V.