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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 21289 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

A partir da reforma do Estado brasileiro nos anos 1990, buscou-se redefinir as funções estatais sob uma perspectiva gerencial, com maior ênfase na regulação e na coordenação estratégica do setor público. Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:

A restringir a delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de evitar desequilíbrios concorrenciais e concentração setorial;

B delegar a execução direta de políticas públicas setoriais, com as agências substituindo os ministérios na condução de ações operacionais;

C uniformizar as políticas tarifárias de serviços públicos delegados, subordinando a atuação regulatória à lógica orçamentária federal e aos ciclos fiscais anuais;

D representar os interesses do setor produtivo nas negociações com o Poder Executivo, já que as agências passariam a, atuar como ente articulador da formulação normativa;

E instituir instrumentos de Estado especializados e mecanismos de resguardo decisório, voltados à mediação normativa entre agentes públicos e privados em contextos contratuais complexos.

ID 21258 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

A Lei 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos. De acordo com essa lei, as disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista especificam não se aplicam à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta

A inferior a R$ 90.000.000,00.

B inferior a R$ 50.000.000,00.

C inferior a R$ 10.000.000,00.

D superior a R$ 50.000.000,00.

E superior a R$ 100.000.000,00.

ID 20947 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.

ID 11156 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Julgue os seguintes itens, referentes a requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016. I adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação II elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas III divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional IV divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e IV estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 11038 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A Os órgãos da administração direta estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, o que não ocorre com os órgãos da administração indireta, cuja autoridade máxima é o presidente, conselheiro ou diretor-geral.

B A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas deve ser realizada por meio de lei específica.

C Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação das fundações públicas.

D A criação de órgão público da administração direta para a prática de atos especializados configura desconcentração administrativa, ao passo que a criação de autarquia configura descentralização.

E As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à administração indireta com capital exclusivo do poder público.

ID 10919 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Julgue o próximo item, no que se refere a clínicas do trabalho e estrutura organizacional. A descentralização administrativa favorece a eficiência e a agilidade na prestação de serviços públicos.

A Certo

B Errado

ID 10850 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, acerca das características básicas das organizações formais modernas e da organização administrativa. A distribuição de competências entre os órgãos internos sem personalidade jurídica que pertençam a uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração.

A Certo

B Errado

ID 10623 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta. As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das agências reguladoras.

A Certo

B Errado

ID 9704 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública. De forma distinta dos serviços sociais autônomos, as organizações sociais são associações ou fundações privadas que recebem qualificação jurídica para se tornarem entidades paraestatais.

A Certo

B Errado

ID 9703 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública. A descentralização política horizontal consiste na distribuição de competências entre União, estados e municípios, propiciando melhoria da qualidade dos serviços públicos e assegurando o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.

A Certo

B Errado