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ID 177153 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2024

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,

A à Advocacia-Geral do Estado incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial.

B o Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira.

C é permitido aos membros do Ministério Público exercer a advocacia.

D na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Defensoria Pública.

E o Poder Judiciário reservará, em todos os fóruns e tribunais do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, destinadas aos advogados.

ID 177106 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2024

De acordo com a Constituição federal de 1988, compete privativamente à União, dentre outras atribuições, legislar sobre

A comércio exterior e interestadual, populações indigenas, direito econômico e orçamento.

B direito civil, direito tributário, desapropriação, produção e consumo.

C desapropriação, telecomunicações, nacionalidade, cidadania e naturalização.

D proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e palsagistico.

E direito eleitoral, direito do trabalho, educação, cultura, ensino, desporio e ciência.

ID 177022 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2024

Considere.
I. É vedada sua divisão em Municípios e se rege por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os principias estabelecidos na Constituição Federal.
II. É dividido em Municípios, regendo-se cada um deles por sua respectiva lei orgânica.
III. Rege-se por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria da Câmara Legislativa.
IV. São a ele atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Distrito Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.

B II, III e IV.

C I e IV.

D I.

E II e III.

ID 177018 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2024

Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. Diante do ordenamento jurídico vigente, a referida lei é

A inconstitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência da União na matéria.

B constitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência suplementar dos Estados na matéria.

C inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa dos Municípios.

D constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, cabendo aos entes regionais, como no caso, legislar para atender a suas peculiaridades.

E inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União.

ID 176632 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, são bens da União, entre outros,

A o mar territorial, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; os potenciais de energia hidráulica; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

B as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; as terras tradicionalmente ocupadas pelos Índios; os terrenos de marinha, exceto seus acrescidos.

C as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, nestas, as que contenham a sede de Municípios, inclusive aquelas áreas afetadas ao serviço público.

D os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, exceto os terrenos marginais e as praias fluviais.

E os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; os recursos minerais, exceto os do subsolo; o mar territorial; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

ID 176615 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2024

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

A qualquer Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado.

B qualquer advogado inserido na Ordem dos Advogados do Brasil.

C partido político com ou sem representação na Assembleia Legislativa.

D o Prefeito Municipal.

E o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

ID 176608 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2024

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Lei ordinária municipal que autorize a criação de empresa pública para a prestação de serviços de assistência à saúde, inseridos no âmbito do Sistema Unico de Saúde, de acesso integral e universal, será

A inconstitucional, uma vez que empresas públicas se sujeitam a regime jurídico próprio das empresas privadas, não estando autorizadas a prestar serviços públicos.

B inconstitucional, uma vez que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a entidades submetidas a regime jurídico de direito privado na área de assistência à saúde.

C inconstitucional, uma vez que a autorização para criação de empresas estatais é matéria reservada à lei complementar do ente respectivo.

D constitucional, desde que haja lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públicas prestadoras de serviço público e que a lei municipal seja com ela compatível.

E constitucional, no que se refere à espécie legislativa eleita, à competência legislativa do ente para sua adoção e à finalidade da empresa estatal.

ID 176606 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2024

Com fundamento na autonomia estadual garantida pela Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode o Estado-membro

A proibir a instalação de usinas nucleares, bem como a produção, o armazenamento e transporte de armas nucleares no território estadual.

B assegurar ao menos 80% das vagas em universidades públicas estaduais para aqueles que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa, com a finalidade de prestigiar os candidatos residentes no Estado.

C autorizar a manutenção de órgãos de consultoria jurídica paralelos à Procuradoria-Geral do Estado que, na data da promulgação da Constituição Federal vigente, tivessem órgãos distintos para as funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.

D determinar que a lei orçamentária estadual assegurará ao Poder Legislativo estadual não menos de 5% da receita tributária líquida do Estado, uma vez que a disposição garante a independência financeira do Poder Legislativo, estando em conformidade com o princípio da separação de poderes.

E permitir a reeleição, sem restrição do número de vezes, dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa, uma vez que as regras da Constituição Federal a respeito da recondução dos integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados não são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados.

ID 176587 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2024

Com relação aos partidos políticos, considere:

I. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II. É a eles assegurada autonomia para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos provisórios, sendo vedado, por expressa disposição constitucional, o estabelecimento sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes.
III. É a eles assegurada autonomia para estabelecer regras sobre sua organização e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e proporcionais.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.

B I e II.

C II e III.

D III.

E I.

ID 176029 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2024

Certa confederação sindical de servidores públicos policiais civis ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade questionando lei estadual que fixa o valor máximo das obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual em 30 salários mínimos. A autora afirmou que é integrada exclusivamente por entidades sindicais de policiais civis que se encontram sediados em 9 Estados da Federação; que dentre as finalidades estatutárias da autora se encontra a defesa dos interesses remuneratórios dos policiais civis; e que os membros da confederação atuam em centenas de ações coletivas visando a garantir o percebimento de verbas remuneratórias devidas a policiais civis. Considerando esses dados, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autora

A goza de legitimidade para o processo, devendo ser julgado procedente o pedido, uma vez que cabe ao Tribunal de Justiça definir o valor referencial das obrigações de pequeno valor, de acordo com a realidade financeira e orçamentária do ente federativo.

B goza de legitimidade para o processo, mas, no mérito, o pedido é improcedente, uma vez que a Constituição Federal confere autonomia ao Estado-membro para a definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

C não goza de legitimidade para o processo, haja vista a falta de pertinência temática entre o ato normativo impugnado e suas finalidades estatutárias; no mérito, a constitucionalidade da lei estadual deve ser aferida em função da proporcionalidade do valor de referência das obrigações de pequeno valor em relação à realidade financeira e orçamentária do ente federativo.

D não goza de legitimidade para o processo, haja vista a falta de comprovação da representatividade nacional da confederação, de acordo com os mesmos critérios adotados para a aferição do caráter nacional dos partidos políticos, mas, no mérito, o pedido é procedente, uma vez que a definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor deve ser fixada em lei federal.

E não goza de legitimidade para o processo, haja vista que a autora tem como membros apenas pessoas jurídicas, mas, no mérito, o pedido é procedente, uma vez que a definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor não pode ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.