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ID 97941 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2025

Quanto ao controle de constitucionalidade de normas municipais e estaduais em relação de compatibilidade com a Constituição Estadual, é correto afirmar que

A os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, mesmo que não estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.

B os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sendo exigido, no entanto, que estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.

C os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, mesmo que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sob pena de violação do § 2º do artigo 125 da Constituição Federal.

D os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal.

E os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória e figurem como cláusula pétrea.

ID 97933 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CONSULPLAN 2025

O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências:

I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria.

II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar.

IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos. Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.

A Os atos I e II são constitucionais, pois decorrem do poder regulamentar do Presidente.

B Apenas os atos III e IV são constitucionais, já os atos I e II violam dispositivos expressos da Constituição.

C Os atos II, III e IV são constitucionais; entretanto, o ato I é inconstitucional por invadir competência do Congresso Nacional.

D O ato III é inconstitucional, pois a autorização para permanência de tropas estrangeiras, no caso em questão, exige autorização do Congresso Nacional.

ID 97923 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2025

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Justiça do Estado

A processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o vice-governador do Estado.

B processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

C processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado.

D processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, com exceção dos conflitos entre as respectivas entidades da administração indireta.

E processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, salvo quando a omissão legislativa for ocasionada no âmbito municipal.

ID 69687 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação IADES 2025

Durante um debate político acerca do papel do Estado na sociedade, um dos participantes afirmou que existem funções que não podem ser transferidas ao setor privado, pois representam o exercício direto do poder estatal e são protegidas pela Constituição. Outro debatedor questionou quais seriam essas funções indelegáveis. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao órgão que exerce uma função exclusiva e indelegável do Estado.

A Tribunal de Justiça

B Ministério da Saúde

C Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA)

D Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

E Caixa Econômica Federal

ID 62102 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2025

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul aborda, entre outras temáticas, o exercício da soberania popular. Assinale a alternativa que apresenta corretamente formas de exercício da soberania popular mencionadas pela Constituição Estadual.

A Referendo e iniciativa popular.

B Ação popular e plebiscito.

C Voto e mandado de segurança coletivo.

D Ação coletiva e referendo.

E Plebiscito e alistamento militar obrigatório.

ID 62101 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2025

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A não aplicação, pelo Município, do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é uma das hipóteses apresentadas na referida Constituição de intervenção do Estado nos Municípios.

II. O Município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira.

III. Para se garantir a isonomia das decisões judiciais, o servidor público processado criminalmente, mesmo que em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, não terá direito a assistência judiciária pelo Estado.

A Todas as assertivas estão corretas.

B Todas as assertivas estão incorretas.

C Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E Apenas as assertivas II e III estão corretas.

ID 61866 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2025

A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A A União poderá intervir nos Estados e Municípios localizados nos Estados ou Territórios para por termo a grave comprometimento da ordem pública.

B A União poderá intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

C O Estado poderá intervir nos Municípios se deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

E O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas.

ID 61849 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2025

Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.

B Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.

C Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.

D O mar territorial é considerado um bem da União.

E O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.

ID 61847 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas. PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E As asserções I e II são proposições falsas.

ID 61840 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2025

Em uma aula de educação cívica, a professora pediu aos alunos que formassem trios representando os Poderes da República, com base na Constituição Federal. Cada grupo deveria conter os Poderes da União que são independentes e harmônicos entre si, como previsto na Constituição. Alguns alunos se confundiram e formaram trios com instituições importantes, mas que não compõem os Poderes da União. Com base nisso, qual dos grupos representa corretamente os Poderes da União?

A Lucas formou um trio com o Exército, o Senado e o STF.

B Júlia escolheu o Ministério Público, o Congresso Nacional e o Governo Federal.

C Ana colocou o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Poder Executivo.

D Tiago escolheu o Poder Judiciário, as Forças Armadas e o Poder Executivo.

E Marcos reuniu o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário.