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ID 193717 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública CEBRASPE 2022

Texto associado

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos.

As empresas públicas compõem a administração pública indireta.

C Certo

E Errado

ID 157364 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública AOCP 2022

Qual é a técnica empregada na administração pública brasileira que significa repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia?

A Desintegração.

B Desconcentração.

C Descentralização.

D Despersonalização.

E Descompatibilização.

ID 114618 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública VUNESP 2022

Discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor público atuar de acordo com a conveniência e oportunidade. Essa possibilidade de atuação do gestor, dentro dos limites legais estabelecidos, diz respeito ao seguinte poder da administração pública:

A regulamentar.

B de polícia.

C vinculado.

D discricionário.

E hierárquico.

ID 114615 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública VUNESP 2022

São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:

A prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B representar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

C guardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.

D promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

E defender os clientes em litígios diversos, sendo facultada sua atuação em processos administrativos, na impetração de habeas corpus , em causas de pequeno valor que envolvam os juizados especiais e em processos trabalhistas em primeira e segunda instâncias.

ID 114614 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública VUNESP 2022

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que

A em sua versão participativa, limita as discussões e decisões aos conselheiros eleitos pela população.

B deve ser revisado, mediante lei de iniciativa do prefeito, pelo menos a cada quatro anos.

C há a impossibilidade de desapropriação de propriedade urbana que não cumpre sua função social.

D em regra, não cabe a cobrança de imposto progressivo sobre propriedade urbana ou rural.

E é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

ID 114613 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública VUNESP 2022

É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:

A o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.

B o controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

C é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.

D as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

E cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.

ID 114612 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública VUNESP 2022

O poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas em casos excepcionais, uma vez que toda a Administração Pública, bem como os seus servidores, estão vinculados ao princípio constitucional da

A Eficiência.

B Publicidade.

C Moralidade.

D Impessoalidade.

E Legalidade.

ID 114611 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública VUNESP 2022

Em conformidade com o princípio da Impessoalidade, as atividades do Poder Público devem ser dirigidas

( 1 )________ , não podendo haver discriminação de qualquer

( 2 )_ ou

( 3 )____________ por parte dos Administradores Públicos. As lacunas do texto devem ser preenchidas com:

A (1) à Administração Pública … (2) genêro … (3) qualquer margem de pessoalidade

B (1) aos seus servidores … (2) ordem … (3) qualquer margem de impessoalidade

C (1) aos cidadãos em geral … (2) natureza … (3) qualquer margem de pessoalidade

D (1) à Administração Pública … (2) origem … (3) qualquer tipo de natureza

E (1) a todos os poderes … (2) vocação … (3) qualquer tipo de origem

ID 114610 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública VUNESP 2022

Os atos da Administração Pública devem respeitar

A a decência, os bons costumes e a ética, em decorrência do princípio da Legalidade.

B os valores mundiais consagrados pela massa, os cidadãos de bem e os princípios éticos vigentes, em decorrência do princípio da Impessoalidade.

C os desígnios de Deus, os bons costumes e a ética, em decorrência do princípio da Impessoalidade.

D a moral comum, os bons costumes e os princípios consagrados pela massa, em decorrência do princípio da Moralidade.

E a moral consagrada pela massa, os valores mundiais e os desígnios de Deus, em decorrência do princípio da Legalidade.

ID 114604 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública VUNESP 2022

A Administração Pública direta ou indireta deve obedecer aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação ao princípio da legalidade, é correto afirmar que

A todos devem ser tratados de forma igualitária e respeitando o que a lei prevê.

B os agentes públicos devem atuar em conformidade com os princípios éticos estabelecidos por lei.

C todos os atos administrativos praticados por um servidor durante o desempenho das atividades deverão seguir fielmente os meandros da lei.

D o administrador deve exercer uma gestão produtiva, buscando as melhores alternativas, pautadas na lei, para resolução das situações.

E os atos públicos devem prezar pela transparência e serem veiculados para a sociedade, salvo os casos previstos em lei.